Estudo sobre judicialização em concursos públicos no Brasil

A judicialização dos concursos públicos no Brasil é um tema complexo e amplamente debatido, refletindo a interação entre a administração pública — em especial o Poder Executivo —, os candidatos e o Poder Judiciário. Há uma percepção de crescente judicialização nesse campo (Coelho; Menon, 2018), cujas principais causas incluem alegações de irregularidades nos critérios de avaliação, ausência de transparência nos processos seletivos e interpretações divergentes sobre requisitos e etapas dos certames.

O Poder Judiciário brasileiro tem proferido decisões diversas sobre questões relacionadas a concursos públicos, sendo que cada caso pode envolver interpretações distintas de leis, regulamentos e jurisprudência. Isso frequentemente resulta em desfechos variados nas diferentes instâncias judiciais, com impactos significativos para a administração pública, como atrasos na nomeação de candidatos aprovados e custos adicionais — tanto humanos quanto financeiros — para o gerenciamento dos litígios. 

Nesse contexto, o estudo do Dr. André Saddy, professor da Universidade Federal Fluminense, buscou preencher uma lacuna sobre a jurisprudência e a judicialização em concursos públicos, adotando uma abordagem técnica e contextualizada. O trabalho considerou a legislação nacional, a jurisprudência dos tribunais superiores, as ações judiciais impetradas no âmbito do Poder Judiciário na área de concursos públicos e processos seletivos em geral. Espera-se que os resultados desse estudo, alinhados às melhores práticas e às exigências legais vigentes, contribuam diretamente para o fortalecimento de uma gestão pública mais eficiente, transparente e coerente com os princípios constitucionais da administração. 

O trabalho insere-se no contexto do Projeto de Cooperação Técnica Internacional BRA/21/011, firmado em 2021 entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), com o objetivo de promover estudos que subsidiem a gestão pública, visando maior eficiência, transparência e inovação.

A coleta de dados foi realizada entre dezembro de 2024 e março de 2025, tendo como base as ementas de acórdãos relacionados a concursos públicos. No total, foram analisadas 19.572 ementas, distribuídas conforme a seguir:

Após a coleta, os dados foram tratados e sistematizados para permitir a análise dos principais fatores que levam à judicialização em concursos públicos, bem como o mapeamento dos objetos mais recorrentes de litígio. Essa etapa envolveu a estruturação de uma base de dados que servirá de referência para formulações futuras de políticas públicas no campo da seleção e do provimento de pessoal.

O estudo demonstrou que a maioria das ementas pertinentes aos concursos públicos tiveram resultado improcedente (75,68%) ou improcedentes por questão processual (1,19%). Mesmo assim, o trabalho sugere que o aprimoramento das normas e orientações administrativas relacionadas aos aspectos que suscitam demandas judiciais tem o potencial de contribuir para a redução de litígios em torno desses temas e, consequentemente, trazer maior eficiência, isonomia, transparência e segurança jurídica na realização dos certames.

Entre os temas destacados para serem objeto de atenção e aprofundamento por parte dos formuladores de regras e políticas públicas está o alinhamento das etapas avaliativas às reais atribuições do cargo e à realidade da população brasileira que necessita dos serviços públicos.

No relatório final, o consultor realiza um aprofundamento analítico e interpretativo de cunho qualitativo dos dados estruturados nos produtos anteriores, propondo um exercício em relação ao macro-objeto “Prova de Aptidão Física”, que pode ser replicado para os demais macro-objetos e auxiliar na atuação dos atores envolvidos no tratamento de aspectos que suscitam demandas judiciais.