6 - Legislação sobre concursos públicos

6.1. Quais são as principais leis e normas que disciplinam a realização de concursos públicos?

• Constituição Federal de 1988

• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

• Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019: dispõe, dentre outros temas, sobre normas gerais relativas a concursos públicos.

• Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019: dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

• Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023: Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança. 

• Instrução Normativa Conjunta nº 64, de 21 de fevereiro de 2025: altera a Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, que dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimentos de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

• Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025:  Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos.

• Portaria MGI nº 4.964, de 24 de junho de 2025: Dispõe sobre a investigação social e funcional nos concursos públicos para ingresso no cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. 

• Decreto nº 12.533, de 25 de junho de 2025: Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

• Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 260, de 26 de junho de 2025: Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos e processos seletivos para a contratação por tempo determinado, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

• Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025: Regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado.

• Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 27 de junho de 2025: Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas no âmbito da administração pública federal e dispõe sobre a classificação em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas.

• Portaria SRT/MGI nº 7.809, de 12 de setembro de 2025: Altera a Portaria SRT/MGI nº 4.515, de 26 de junho de 2024, que estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, quanto à aplicação da inspeção médica oficial que antecede a posse em cargo público federal.

6.2. Quais são as principais leis e normas que disciplinam a realização de concursos públicos no , de âmbito das universidades e institutos federais de ensino vinculados ao Ministério da Educação?

• Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011: dispõe sobre o Banco de Professor-Equivalente das Universidades.

• Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010: dispõe sobre o Quadro de Técnico-Administrativos das Universidades.

• Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010: dispões sobre o Banco de Professor-Equivalente dos Institutos Federais.

• Decreto nº 7.311, de 22 de setembro de 2010: dispõe sobre o Quadro de Técnico-Administrativos dos Institutos Federais.

• Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014: dispõe sobre o Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Técnico-Administrativos de unidades de ensino básico, CEFETs e Colégio Dom Pedro II.

• Portaria Interministerial MP/MEC nº 109, de 27 de abril de 2017: estabelece os procedimentos a serem adotados pelas instituições federais de ensino e pelo Ministério da Educação para encaminhamento das estimativas de acréscimo ao orçamento de pessoal relativas a (i) bancos de professor-equivalente; (ii) quadros de referência de servidores técnico-administrativos em educação; e (iii) quadro de pessoal de instituições de ensino subordinadas diretamente ao Ministério da Educação.