Diretoria de Políticas Penitenciárias (DIRRP)
A Diretoria de Políticas Penitenciárias (DIRPP) atua no desenvolvimento, integração e qualificação dos serviços penais em todo o país. Entre suas competências, destacam-se o planejamento, coordenação e avaliação das ações voltadas à implantação e gestão de serviços penais, além da colaboração técnica e financeira com os entes federativos. A diretoria também promove a integração e gestão do banco de dados nacional com informações e estatísticas prisionais, e articula políticas públicas essenciais, como de saúde, educação, cultura, esporte, assistência social, religiosa, jurídica e laboral para a garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade, respeitando suas diversidades. Compete ainda à DIRPP a promoção da articulação com instituições de execução penal, a elaboração e difusão de modelos de gestão e diretrizes nacionais para implementação da política penitenciária, bem como a proposição de estudos e pesquisas sobre políticas penais, intersetorialidade e gestão dos serviços. A diretoria realiza inspeções para verificar a correta aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), mantém programas de cooperação federativa para assistência técnica aos estados e ao Distrito Federal e fomenta a participação dos municípios na implantação, gestão e sustentabilidade dos serviços penais.
Em 2025, a DIRPP avançou de maneira decisiva na modernização, integração e qualificação dos serviços penais em todo o país. Com iniciativas voltadas à garantia de direitos, a DIRPP consolidou ações estratégicas que ampliaram o impacto da política penitenciária nacional. O ano foi marcado por investimentos robustos, parcerias institucionais, aprimoramento de programas estruturantes, expansão de equipamentos e tecnologias, além de projetos voltados à inclusão social, promoção da dignidade e fortalecimento dos entes federativos. As entregas evidenciam o compromisso contínuo da diretoria com a humanização, a eficiência e a sustentabilidade das políticas penais brasileiras.
Conheça as principais realizações da DIRPP em 2025:
Prosa&Conhecimento – O projeto consiste na realização de encontros mensais para diálogos com temas pré-definidos que tratem de conteúdos afetos às políticas desenvolvidas nas diretorias responsáveis, e em especial aos temas relacionados ao Plano Nacional Pena Justa.
Programa Recomeçar - Com investimento de R$11.165.264,28, a iniciativa prevê a atenção integral às vítimas de crimes através das Centrais de Atendimento às Vítimas (CAVs). O projeto contempla desde a compra de equipamentos para a estruturação dos núcleos de atendimentos, a contratação de equipe multidisciplinar, ao apoio e fomento à proteção e reparação dos danos materiais, psicológicos, e morais suportados pelas vítimas em decorrência de delitos penais.
Programas de Assistência Jurídica - Com investimento de R$ 12.892.485,69, o programa fomenta a Assistência Jurídica às pessoas privadas de liberdade, por meio da contratação de equipe multidisciplinar para atendimentos jurídicos, psicológicos e social, aquisição de equipamentos para viabilizar os atendimentos, bem como a compra de veículos para deslocamento das equipes visando os atendimentos nas unidades prisionais.
Programas de Videoconferência - Com investimento de R$55.472.510,00, o projeto financia o aparelhamento de salas de videoconferência judicial em unidade judiciais e prisionais para fomento da assistência jurídica e assistência social com a modernização da infraestrutura do sistema penal.
Aquisição de veículos blindados para transporte de autoridades no Sistema Penitenciário - Aquisição de 5 veículos blindados no valor de R$ 1.221.845,00, destinados aos estados de São Paulo, Ceará, Espírito Santo, Paraná e Sergipe, visando o reforço da segurança de autoridades do alto escalão das políticas penais estaduais e federais.
Programa Brasil Saudável - Articulação para inserção da população privada de liberdade nas metas do Programa Brasil Saudável, do Ministério da Saúde. O programa busca a eliminação de doenças e infecções enquanto problemas de saúde pública. O Brasil Saudável foi instituído pelo Decreto nº 11.908, de 6 de fevereiro de 2024, como um desdobramento das ações do Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente (Ciedds). A iniciativa do Governo Federal é desenvolvida em parceria com 14 ministérios, entre eles o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) representado pela SENAPPEN.
Adesão da Polícia Penal Federal ao Escuta SUSP - Articulação interestadual junto aos pontos focais em saúde do servidor que resultaram no alcance do maior índice de adesão aos serviços do programa, a despeito da Polícia Penal Federal ser a última categoria inserida no público-alvo do projeto.
Ação de Cidadania com serviços beneficiando servidores - Com valor investido de R$ 1.172.000, a iniciativa registrou, neste ano, o maior número de atendimentos já realizados, ampliando a oferta de serviços voltados ao bem-estar dos servidores das Secretarias Penais e de órgãos congêneres. Em 2025, as ações contemplaram profissionais do Mato Grosso e do Amapá, reforçando o compromisso com a saúde, a prevenção e a valorização do servidor. As atividades são executadas por meio do Termo de Execução Descentralizada (2023) com a Fiocruz, referente ao “Projeto de Educação, Prevenção e Promoção da Saúde voltadas à Comunidade Carcerária”.
Curso de capacitação - Investimento de R$ 280.000 para Lançamento do Curso "Saúde e Qualidade de Vida do Servidor Penitenciário". Curso EAD para gestores sobre promoção da saúde e qualidade de vida no trabalho. O curso também é fruto do Termo de Execução Descentralizada (2023) com a Fiocruz.
Produção Científica e participação em eventos acadêmicos - Entre outubro e novembro de 2025, 05 trabalhos foram aprovados para apresentação nos seguintes eventos científicos: III Congresso Intersetorial de Políticas Públicas e Participação Social no Sistema Prisional, Universidade de Santa Cruz do Sul/RS, de 22 à 24 de outubro 2025; 14º Abrascão - Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, Brasília/DF, de 28 de novembro a 03 de dezembro 2025.
Projeto Fortalecer – Com investimento de R$ 8.000.000,00, a iniciativa prevê a implementação de núcleos acadêmicos em parceria com Universidades para prestar atendimento jurídico e social a pessoas em situação de privação de liberdade, egressos e seus familiares.
Segurança Alimentar e acesso à água de qualidade – Instituída por meio da Portaria Conjunta entre Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criação do Comitê Técnico (CT) para, entre outras atribuições, coordenar a formulação do Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional.
Assistência Social - Com valor investido de R$ 40.000,00, o Acordo de Cooperação firmado entre a SENAPPEN e a Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social para integração da política de assistência social às políticas penais.
Inscrições EJA - A inscrição de pessoas privadas de liberdade na Educação de Jovens e Adultos (EJA) é essencial para garantir o direito à educação, promover a reinserção social e ampliar as oportunidades de formação e qualificação profissional. Além disso, contribui para a redução da reincidência criminal e o fortalecimento da cidadania dentro das unidades prisionais.
1° Mostra de cinema no sistema prisional – A 1ª Mostra Cinema e Direitos Humanos no Sistema Prisional teve investimento de 160 mil para ampliar o acesso à cultura e à educação em direitos humanos para pessoas em situação de prisão, utilizando o cinema como ferramenta pedagógica e de transformação social.
Participação ENEM 2025 - Exame Nacional do Ensino Médio voltada a pessoas privadas de liberdade ou sob medida socioeducativa, permitindo acesso ao ensino superior e certificação do ensino médio.
Participação ENCCEJA 2025 - O Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos destinado a pessoas em situação de prisão, possibilitando a obtenção do diploma do ensino fundamental ou médio.
Doações de Oficinas de Trabalho Prisional - A ação consiste na doação e implantação de 292 oficinas produtivas, um investimento de R$ 63.917.057,71, por meio dos projetos Cidade Digna, Dignidade Menstrual, Malharia e Serralheria, promovendo a capacitação profissional e a geração de trabalho e renda para pessoas privadas de liberdade. A iniciativa fortalece a reinserção social, contribui para a redução da ociosidade nas unidades penais e estimula a autossustentabilidade das oficinas em todo o país.
Power BI das doações das oficinas - A ação refere-se ao desenvolvimento do Power BI de Oficinas de Doação, ferramenta criada para compilar, monitorar e analisar todas as informações dos projetos Cidade Digna, Dignidade Menstrual, Malharia e Serralheria. O painel permite acompanhar a execução e distribuição das 292 oficinas, garantindo transparência, eficiência na gestão dos recursos e suporte estratégico à tomada de decisões no âmbito da política de trabalho prisional.