Diretoria de Políticas Penitenciárias (DIRPP)
A Diretoria de Políticas Penitenciárias (DIRPP) atua no desenvolvimento, integração e qualificação dos serviços penais em todo o país. Entre suas competências, destacam-se o planejamento, coordenação e avaliação das ações voltadas à implantação e gestão de serviços penais, além da colaboração técnica e financeira com os entes federativos. A diretoria também promove a integração e gestão do banco de dados nacional com informações e estatísticas prisionais, e articula políticas públicas essenciais, como de saúde, educação, cultura, esporte, assistência social, religiosa, jurídica e laboral para a garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade, respeitando suas diversidades. Compete ainda à DIRPP a promoção da articulação com instituições de execução penal, a elaboração e difusão de modelos de gestão e diretrizes nacionais para implementação da política penitenciária, bem como a proposição de estudos e pesquisas sobre políticas penais, intersetorialidade e gestão dos serviços. A diretoria realiza inspeções para verificar a correta aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), mantém programas de cooperação federativa para assistência técnica aos estados e ao Distrito Federal e fomenta a participação dos municípios na implantação, gestão e sustentabilidade dos serviços penais.
Em 2025, a DIRPP avançou de maneira decisiva na modernização, integração e qualificação dos serviços penais em todo o país. Com iniciativas voltadas à garantia de direitos, a DIRPP consolidou ações estratégicas que ampliaram o impacto da política penitenciária nacional. O ano foi marcado por investimentos robustos, parcerias institucionais, aprimoramento de programas estruturantes, expansão de equipamentos e tecnologias, além de projetos voltados à inclusão social, promoção da dignidade e fortalecimento dos entes federativos. As entregas evidenciam o compromisso contínuo da diretoria com a humanização, a eficiência e a sustentabilidade das políticas penais brasileiras.
Conheça as principais realizações da DIRPP em 2025:
Prosa&Conhecimento – O projeto consiste na realização de encontros mensais para diálogos com temas pré-definidos que tratem de conteúdos afetos às políticas desenvolvidas nas diretorias responsáveis, e em especial aos temas relacionados ao Plano Nacional Pena Justa.
Programa Recomeçar - Com investimento de R$11.165.264,28, a iniciativa prevê a atenção integral às vítimas de crimes através das Centrais de Atendimento às Vítimas (CAVs). O projeto contempla desde a compra de equipamentos para a estruturação dos núcleos de atendimentos, a contratação de equipe multidisciplinar, ao apoio e fomento à proteção e reparação dos danos materiais, psicológicos, e morais suportados pelas vítimas em decorrência de delitos penais.
Programas de Assistência Jurídica - Com investimento de R$ 12.892.485,69, o programa fomenta a Assistência Jurídica às pessoas privadas de liberdade, por meio da contratação de equipe multidisciplinar para atendimentos jurídicos, psicológicos e social, aquisição de equipamentos para viabilizar os atendimentos, bem como a compra de veículos para deslocamento das equipes visando os atendimentos nas unidades prisionais.
Programas de Videoconferência - Com investimento de R$55.472.510,00, o projeto financia o aparelhamento de salas de videoconferência judicial em unidade judiciais e prisionais para fomento da assistência jurídica e assistência social com a modernização da infraestrutura do sistema penal.
Aquisição de veículos blindados para transporte de autoridades no Sistema Penitenciário - Aquisição de 5 veículos blindados no valor de R$ 1.221.845,00, destinados aos estados de São Paulo, Ceará, Espírito Santo, Paraná e Sergipe, visando o reforço da segurança de autoridades do alto escalão das políticas penais estaduais e federais.
Programa Brasil Saudável - Articulação para inserção da população privada de liberdade nas metas do Programa Brasil Saudável, do Ministério da Saúde. O programa busca a eliminação de doenças e infecções enquanto problemas de saúde pública. O Brasil Saudável foi instituído pelo Decreto nº 11.908, de 6 de fevereiro de 2024, como um desdobramento das ações do Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente (Ciedds). A iniciativa do Governo Federal é desenvolvida em parceria com 14 ministérios, entre eles o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) representado pela SENAPPEN.
Adesão da Polícia Penal Federal ao Escuta SUSP - Articulação interestadual junto aos pontos focais em saúde do servidor que resultaram no alcance do maior índice de adesão aos serviços do programa, a despeito da Polícia Penal Federal ser a última categoria inserida no público-alvo do projeto.
Ação de Cidadania com serviços beneficiando servidores - Com valor investido de R$ 1.172.000, a iniciativa registrou, neste ano, o maior número de atendimentos já realizados, ampliando a oferta de serviços voltados ao bem-estar dos servidores das Secretarias Penais e de órgãos congêneres. Em 2025, as ações contemplaram profissionais do Mato Grosso e do Amapá, reforçando o compromisso com a saúde, a prevenção e a valorização do servidor. As atividades são executadas por meio do Termo de Execução Descentralizada (2023) com a Fiocruz, referente ao “Projeto de Educação, Prevenção e Promoção da Saúde voltadas à Comunidade Carcerária”.
Curso de capacitação - Investimento de R$ 280.000 para Lançamento do Curso "Saúde e Qualidade de Vida do Servidor Penitenciário". Curso EAD para gestores sobre promoção da saúde e qualidade de vida no trabalho. O curso também é fruto do Termo de Execução Descentralizada (2023) com a Fiocruz.
Construção da Cartilha Guia de Saúde: Prevenção e Cuidado - Este material tem caráter informativo e educativo, desenvolvido com recursos visuais que favorecem a compreensão e acessibilidade. A cartilha visa ampliar a efetividade das ações de promoção da saúde, assegurando a inclusão de públicos diversos, especialmente em contextos de privação de liberdade. A iniciativa reafirma o compromisso com os direitos humanos e com a equidade no acesso à informação, contribuindo para a implementação de políticas públicas mais sensíveis às especificidades da saúde nesse cenário.
Projeto Fortalecer – Com investimento de R$ 8.000.000,00, a iniciativa prevê a implementação de núcleos acadêmicos em parceria com Universidades para prestar atendimento jurídico e social a pessoas em situação de privação de liberdade, egressos e seus familiares.
Segurança Alimentar e acesso à água de qualidade – Instituída por meio da Portaria Conjunta entre Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criação do Comitê Técnico (CT) para, entre outras atribuições, coordenar a formulação do Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional.
Assistência Social - Com valor investido de R$ 40.000,00, o Acordo de Cooperação firmado entre a SENAPPEN e a Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social para integração da política de assistência social às políticas penais.
Inscrições EJA - A inscrição de pessoas privadas de liberdade na Educação de Jovens e Adultos (EJA) é essencial para garantir o direito à educação, promover a reinserção social e ampliar as oportunidades de formação e qualificação profissional. Além disso, contribui para a redução da reincidência criminal e o fortalecimento da cidadania dentro das unidades prisionais.
1° Mostra de cinema no sistema prisional – A 1ª Mostra Cinema e Direitos Humanos no Sistema Prisional teve investimento de 160 mil para ampliar o acesso à cultura e à educação em direitos humanos para pessoas em situação de prisão, utilizando o cinema como ferramenta pedagógica e de transformação social.
Participação ENEM 2025 - Exame Nacional do Ensino Médio voltada a pessoas privadas de liberdade ou sob medida socioeducativa, permitindo acesso ao ensino superior e certificação do ensino médio.
Participação ENCCEJA 2025 - O Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos destinado a pessoas em situação de prisão, possibilitando a obtenção do diploma do ensino fundamental ou médio.
Doações de Oficinas de Trabalho Prisional - A ação consiste na doação e implantação de 292 oficinas produtivas, um investimento de R$ 63.917.057,71, por meio dos projetos Cidade Digna, Dignidade Menstrual, Malharia e Serralheria, promovendo a capacitação profissional e a geração de trabalho e renda para pessoas privadas de liberdade. A iniciativa fortalece a reinserção social, contribui para a redução da ociosidade nas unidades penais e estimula a autossustentabilidade das oficinas em todo o país.
Power BI das doações das oficinas - A ação refere-se ao desenvolvimento do Power BI de Oficinas de Doação, ferramenta criada para compilar, monitorar e analisar todas as informações dos projetos Cidade Digna, Dignidade Menstrual, Malharia e Serralheria. O painel permite acompanhar a execução e distribuição das 292 oficinas, garantindo transparência, eficiência na gestão dos recursos e suporte estratégico à tomada de decisões no âmbito da política de trabalho prisional.
- Construção conjunta da Nota Técnica nº 109/2025 - A ação visa orientar e uniformizar o protocolo especial de atendimento às pessoas que gestam, puérperas e em período de amamentação no sistema prisional, alinhado às diretrizes da política nacional de atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional (PNAISP), da política nacional de atenção às mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional (PNAMPE) e às metas do Plano Nacional Pena Justa, inserindo-se, portanto, no espectro da saúde integral, com abordagem intersetorial, interseccional e orientada pelos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Construção conjunta da Nota Técnica nº 110/2025 - A Nota visa atualizar, orientar e uniformizar medidas necessárias e efetivas à custódia dos povos indígenas privados de liberdade no sistema penal brasileiro, balizados por regramentos e legislações que orientam as administrações penais estaduais, no que se refere aos procedimentos nos estabelecimentos prisionais, a fim de assegurar a qualidade no atendimento adequado, por meio da atenção do estado às diretrizes inerentes.
- Doação para os estados - Para aparelhar e ampliar o acesso à educação em espaços prisionais, a SENAPPEN realizou a doação de 2.055 televisores a 11 estados, sendo eles: Amapá (40), Acre (147), Amazonas (140), Pará (286), Rondônia (300), Roraima (100), Tocantins (150), Espírito Santo (45), Minas Gerais (476), Rio de Janeiro (10), São Paulo (361). As unidades federativas que não estão mencionadas foram contempladas no ano anterior.
- Encontros Regionais de Educação em Prisões - Para o cumprimento adequado das diretrizes do Plano Nacional Pena Justa, houve a necessidade de realizar encontros regionais para readequar os Planos Estaduais de Educação para pessoas privadas de liberdade, anteriormente elaborados. Assim, os encontros formativos com os pontos focais em educação foram realizados no ano de 2025 no Paraná, São Paulo, Bahia e Distrito Federal.
- 6ª Jornada de Leitura no Cárcere - Evento organizado em conjunto pela SENAPPEN, Conselho Nacional de Justiça - CNJ e Observatório do Livro e da Leitura, que tem como objetivo realizar debates sobre o acesso de poder da leitura no ambientes prisionais, com a participação de especialistas no assunto, autores de livros e participantes de projetos de leitura/clube de livros nos ambientes prisionais. O evento foi transmitido ao vivo pelos Canais do YouTube, do Observatório do Livro e da Leitura e do CNJ, acompanhado pelo público privado de liberdade em todo o país. As inscrições e acompanhamento do evento gera certificação, o qual poderá ser remetido para pedido de remição de pena por atividade educativa.
- Nota técnica Mulheres Cis e Homens Trans - A Nota Técnica atualiza, orienta e uniformiza condutas voltadas às mulheres cis e homens trans privados de liberdade do sistema penal brasileiro, balizados por normas e legislações que orientam as administrações prisionais estaduais, no que se refere aos procedimentos nas unidades prisionais, a fim de assegurar a qualidade no atendimento adequado, por meio da atenção do Estado às diretrizes inerentes.
- Aquisição de Camionetes-Cela para Transporte de Presos (com e sem blindagem) - Totalizando um investimento de R$ 46.680.000,00, foram adquiridos 168 veículos do tipo camionete cela. Adaptados para o transporte seguro de até quatro presos, os veículos são destinados aos estados e ao Distrito Federal. A ação visa aprimorar o sistema prisional, possibilitando deslocamentos mais seguros e eficientes, em atendimento às necessidades operacionais e às diretrizes do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
- Aquisição de RaioX - Com investimento de R$ 11.045.000,00, foram adquiridos 69 equipamentos de Raio-X 60x40cm 3D com inteligência artificial para uso em estabelecimentos prisionais dos Estados e do DF. Os equipamentos atenderão locais sem tecnologia ou com aparelhos obsoletos, ampliando a segurança e a eficiência nas unidades prisionais.
- 3º Encontro de Diretores de Unidades Prisionais - O encontro teve como objetivo fortalecer a gestão do sistema penitenciário, fomentar a troca de experiências entre os estados e alinhar ações estratégicas para aprimorar a execução penal no Brasil.