SENAPPEN destinará R$ 21 milhões para projetos de trabalho prisional da DIRPP nos estados

Brasília/DF, 21/01/2025 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da Coordenação-Geral de Cidadania e Alternativas Penais (CGCAP), celebram êxito histórico para o fortalecimento da Política Nacional de Trabalho Prisional. Aprovado por unanimidade de votos, o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) destinará o investimento de R$21 milhões para a implantação de fábricas produtivas em unidades prisionais. O recurso será utilizado para ampliar oportunidades de capacitação e trabalho de pessoas privadas de liberdade.

Apresentado pela SENAPPEN, o projeto “Trabalho no Sistema Prisional - Cidade Digna, Dignidade Menstrual e Serralheria” visa a instalação de oficinas laborais de blocos de concreto, absorventes, fraldas, e peças de serralheria em penitenciárias de diversos estados brasileiros. Além de promover a qualificação profissional e gerar renda para as pessoas privadas de liberdade, os itens produzidos nas fábricas poderão atender às demandas internas das unidades prisionais, bem como as necessidades de prefeituras, estados e comunidades vulneráveis.

A aprovação desse recurso pelo FDD representa um avanço nas políticas de reintegração social por meio do trabalho prisional. Criado pela Lei nº 7.347/1985, o FDD tem como objetivo reparar danos a bens e direitos difusos, como meio ambiente, segurança pública e direitos do consumidor. O investimento em oficinas dentro das unidades prisionais demonstra o reconhecimento de que o trabalho prisional é uma ferramenta de inclusão social, redução da reincidência criminal e melhoria das condições dentro do sistema penitenciário. "A votação unânime do FDD mostra que o trabalho prisional está ganhando cada vez mais reconhecimento como um dos pilares fundamentais para um sistema mais justo e eficaz. O trabalho dentro das unidades prisionais traz inúmeros benefícios, tanto para as pessoas privadas de liberdade quanto para o próprio sistema e a sociedade. Estamos avançando rumo a um modelo produtivo e transformador”, destaca o Diretor de Políticas Penitenciárias, Sandro Abel.

O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, ressaltou a importância de órgãos e setores enxergarem o potencial do trabalho prisional como um mecanismo transformador para a sociedade. Ele reforçou que a SENAPPEN está comprometida em expandir essas iniciativas e oferecer oportunidades reais de reintegração por meio do trabalho. "A visão que outros órgãos e setores estão tendo sobre o trabalho prisional é uma mudança de paradigma muito relevante. Eles começam a perceber que o sistema prisional pode ser um espaço de produção e transformação social. As fábricas que estão sendo instaladas, os convênios que estão sendo executados, tudo isso é fruto de uma política pública séria, que busca devolver à sociedade pessoas preparadas para uma vida produtiva e longe do crime”, ressalta André Garcia.

Para a coordenadora-geral de Cidadania e Alternativas Penais, Cíntia Rangel, a conquista dos recursos junto ao FDD reforça o compromisso da SENAPPEN em criar projetos que gerem impacto real na vida das pessoas privadas de liberdade e nas comunidades. "Ver um projeto nosso ser aprovado por unanimidade é motivo de orgulho. Isso mostra que estamos no caminho certo, fortalecendo um sistema prisional que capacita, gera renda e contribui para a sociedade. O trabalho prisional é um instrumento poderoso de transformação, e cada vez mais vemos resultados concretos desse esforço coletivo”, comemora Cíntia.

A implementação de fábricas que fomentem atividades laborais dentro das unidades prisionais demonstra o compromisso de transformar o sistema prisional em um modelo produtivo e inclusivo. Além de melhorar a convivência, o trabalho prisional fortalece políticas públicas que impactam na redução do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema penal brasileiro.

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