SENAPPEN investe na ampliação da assistência jurídica das defensorias estaduais a pessoas privadas de liberdade

Brasília/DF, 17/02/2025 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da Divisão de Assistência Religiosa, Jurídica e Social (DIARJUS) da Diretoria de Políticas Penitenciárias (DIRPP), formalizou convênios com Defensorias Públicas de 15 estados para fortalecer o atendimento jurídico e social às pessoas privadas de liberdade. O investimento totaliza R$ 35.707.974,52 e visa estruturar as Defensorias por meio do aparelhamento e da contratação de equipes multidisciplinares.

Os recursos, provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), fomentaram a contratação de analistas de procedimentos, assistentes sociais, psicólogos e estagiários de Direito, além da realização de capacitações e articulação com redes de políticas públicas locais. O objetivo é garantir o atendimento jurídico especializado e integral às pessoas presas, assegurando a atualização processual. Além disso, monitorar a entrada de novos presos nos centros de triagem e unidades específicas, com a devida análise da situação processual de cada um.

A Defensoria Pública desempenha um papel essencial na promoção da justiça, conforme estabelecido pela Constituição Federal. O fortalecimento dessas instituições por meio dos convênios firmados pela SENAPPEN representa um avanço significativo na garantia de direitos e na humanização do sistema prisional brasileiro.

Os estados contemplados e os valores dos convênios firmados são: Acre – R$ 1.475.704,67, Amazonas – R$ 1.515.120,95, Amapá – R$ 1.503.165,70, Bahia – R$ 1.605.528,12, Ceará – R$ 1.644.353,16, Distrito Federal – R$ 2.750.000,00, Maranhão (Convênio 880896/2018) – R$ 10.962.992,80 (Convênio 931415/2022) – R$ 1.673.426,26, Mato Grosso do Sul – R$ 1.409.652,94, Pará – R$ 1.500.085,68, Paraíba (Convênio 801353/2019) – R$ 1.660.868,93 (Convênio 931624/2022) – R$ 1.524.989,60, Paraná – R$ 1.513.962,83, Rio Grande do Sul – R$ 1.483.879,92, Rondônia – R$ 1.631.190,88, Roraima – R$ 1.549.999,89, e Tocantins – R$ 1.203.082,61.

Os convênios têm prazos variados, com encerramento previsto entre 2025 e 2026, garantindo suporte contínuo ao atendimento jurídico nas defensorias estaduais.

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