Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP)
A Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP) é responsável por planejar, coordenar, dirigir e fomentar as ações voltadas à implantação e gestão das alternativas penais, da monitoração eletrônica e da atenção às pessoas egressas do sistema prisional, promovendo apoio técnico e financeiro complementar aos entes federativos. Compete à DICAP implantar a Política Nacional de Alternativas Penais e a Política de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional, além de articular, em âmbito federal, estadual e municipal, iniciativas que fortaleçam essas políticas em cooperação com órgãos públicos e entidades da sociedade civil. A Diretoria elabora e difunde modelos de gestão, metodologias e diretrizes nacionais para subsidiar a implementação qualificada de serviços relacionados às alternativas penais, à monitoração eletrônica e ao acolhimento da pessoa egressa.
Em 2025, a DICAP avançou na articulação de medidas alternativas ao encarceramento, atenção às pessoas egressas e monitoração eletrônica, promovendo ações de capacitações e articulações interfederativas alinhadas ao Plano Nacional Pena Justa. As ações desenvolvidas reforçaram o compromisso da SENAPPEN com a promoção de um sistema penal mais eficiente, humanizado e comprometido com a redução da reincidência, ampliando o acesso a direitos, fortalecendo redes de proteção social e aprimorando o funcionamento dos serviços penais em todo o país.
Conheça as principais realizações da DICAP em 2025:
Guia de Orientação para a Atuação das Equipes Multidisciplinares na Monitoração Eletrônica – O Guia estabelece diretrizes técnicas e metodológicas para qualificar o trabalho das Centrais de Monitoração Eletrônica, definindo atribuições das equipes multidisciplinares, protocolos de atendimento e fluxos de comunicação entre o sistema de justiça, segurança pública e rede de proteção social, assegurando maior padronização e eficiência no acompanhamento de pessoas monitoradas.
Projeto Alvorada – Com investimento de R$ 15.823.506,18, a iniciativa promoveu a inclusão social e produtiva de cerca de 690 pessoas egressas e familiares, distribuídas em 23 campi localizados em 9 estados, fortalecendo a articulação interinstitucional e ampliando as políticas públicas de reintegração social. No fim deste ano, foi vencedor do Prêmio Espírito Público 2025 na categoria Segurança Pública.
Oficina Caminhos para um Sistema Penal Antirracista – A oficina promoveu reflexões e práticas voltadas à construção de um sistema penal mais justo e comprometido com a equidade racial, contribuindo para o enfrentamento do racismo institucional. A atividade integrou Escolas Estaduais de Serviços Penais, Comitês de Políticas Penais e equipes dos serviços penais, fortalecendo a execução dos Planos estaduais e distrital alinhados às metas do eixo 4 do Plano Nacional Pena Justa.
Implantação das Centrais de Regulação de Vagas (CRV) - As Centrais de Regulação de Vagas constituem instrumentos permanentes de controle da ocupação carcerária. No primeiro ciclo de implantação foi investido R$ 7.200.000,00, e envolveu a celebração de convênios com doze unidades federativas para transferência de recursos do FUNPEN, destinados à aquisição de bens de investimento e contratação de equipes técnicas. As CRVs, previstas no Plano Nacional Pena Justa, representam medida estratégica para o enfrentamento da superpopulação prisional e aperfeiçoamento da gestão de vagas do sistema penal.
Capacitações em Alternativas Penais - As capacitações tiveram como foco qualificar profissionais responsáveis pela implementação da Política de Alternativas Penais nos estados, estimulando a adoção de medidas não privativas de liberdade como via prioritária de responsabilização. As formações contribuíram para reduzir a dependência do encarceramento, prevenir a superpopulação e fortalecer abordagens que preservam vínculos sociais, familiares e comunitários, ampliando a efetividade e o caráter humanizado das respostas penais.
III Seminário Nacional de Alternativas Penais – Com investimento de R$ 67.191,53, o evento consolidou um espaço democrático de diálogo e cooperação voltado à superação do encarceramento em massa, com foco na implementação qualificada da Política Nacional de Alternativas Penais e do Plano Nacional Pena Justa. Reuniu 224 participantes de diversas instituições e esferas federativas, promovendo debates aprofundados e a construção coletiva de propostas para o aprimoramento das políticas penais extramuros no país.
- Inauguração de Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) no estado da Paraíba - Com investimento de R$ 862.976,07, a unidade federativa até então não dispunha do equipamento. A implantação atende aos requisitos do Plano Nacional Pena Justa, que prevê a implementação das CIAPs em todas as capitais dos estados, contribuindo para o alcance do indicador 1.2.1.2.2.1 – Quantidade de Unidades da Federação com Centrais Integradas de Alternativas Penais implantadas nas capitais.
Guia Metodológico sobre Grupos de Responsabilização relacionados à Temática de Drogas e Guia Metodológico para a Execução de Grupos de Responsabilização para homens autores de violências contra a mulher no contexto da política de alternativas penais - Com investimento de R$ 950.000,00, a SENAPPEN realizou uma Consultoria Nacional Especializada para o desenvolvimento e qualificação da metodologia de Grupos de Responsabilização relacionados à temática de drogas e suas transversalidades e de homens autores de violência contra a mulher. No âmbito da consultoria, foi realizado Levantamento Nacional sobre Grupos de Responsabilização e outros serviços voltados à responsabilização de homens autores de violência e à temática de drogas e suas transversalidades, com a elaboração de relatório técnico. Ademais, procedeu-se à elaboração de dois Guias Metodológicos para Grupos de Responsabilização (temática de drogas e homens autores de violência contra a mulher), visando à execução metodologicamente alinhada pelas equipes multidisciplinares, bem como ao desenvolvimento e revisão do Plano Pedagógico do Curso correspondente. A ação contribui para os indicadores 1.2.1.2.4.1 e 1.2.1.2.4.2 do Plano Nacional Pena Justa, incluindo a realização de reuniões regionalizadas para devolutiva aos estados e apresentação dos materiais. Os guias encontram-se em fase de diagramação. Ainda, foi elaborado um Plano Pedagógico para qualificar profissionais de instituições do sistema de justiça criminal e do poder executivo com conhecimentos teóricos e práticos, sob a perspectiva interseccional de raça, classe e gênero, a respeito da metodologia dos Grupos de Responsabilização de ambas temáticas.
- Modelo arquitetônico de referência para as Centrais de Monitoração Eletrônica de Pessoas - A SENAPPEN elaborou um anteprojeto arquitetônico para subsidiar as unidades federativas na construção das centrais. O modelo, acompanhado de imagens, promove padronização nacional e qualificação do serviço.
- Nota Técnica orientadora voltada à racionalização do uso da monitoração eletrônica de pessoas, com especial atenção às especificidades da população negra e de outros grupos em situação de vulnerabilidade - A Nota Técnica elaborada pela SENAPPEN estabelece diretrizes para o uso responsável, subsidiário e proporcional da monitoração eletrônica, com atenção às vulnerabilidades sociais, raciais e de gênero. Oferece subsídios técnicos para apoiar decisões, relatórios e interlocução com o judiciário, alinhada ao Plano Nacional Pena Justa.
- Entrega de veículos para as Unidades Federativas - A SENAPPEN distribuiu 26 veículos a 15 UFs para fortalecimento das equipes multidisciplinares. A iniciativa ampliou a capacidade operacional, reduziu desigualdades regionais e qualificou a resposta dos serviços de monitoração eletrônica.
- Painel de Indicadores Estratégicos das Políticas Penais do 1º Semestre de 2025 e Painel de Geolocalização dos Serviços Penais - O painel de Indicadores reúne dados de Sistematização de dados nacionais sobre monitoração eletrônica, incluindo equipamentos, perfil das pessoas monitoradas e aplicação da medida. O painel subsidia diagnósticos, planejamento estratégico e alocação de recursos. O Painel de Geolocalização dos serviços Penais mapeia e classifica as Centrais e Núcleos Regionais de Monitoração Eletrônica, conforme a Resolução nº 31/2022 do CNPCP. O painel qualifica análises sobre distribuição territorial, cobertura e operacionalidade dos serviços.
- Conferência Nacional de Monitoração Eletrônica - Evento realizado em agosto, em São Luís/MA, promovendo debate nacional sobre os rumos da monitoração eletrônica. Abordou temas como justiça racial, gênero, equipes multidisciplinares e gestão da informação, em consonância com o Plano Nacional Pena Justa.
- Ciclo de Capacitação Inicial e Capacitação Geral com os gestores e equipes multidisciplinares - Foram realizadas 4 capacitações iniciais, voltadas aos profissionais recém-contratados pelos Escritórios Sociais e Serviços Especializados nos meses de abril, julho, outubro e novembro. E, 4 capacitações gerais para os gestores da política e equipes multidisciplinares com temas específicos: “Implementação da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa (PNAPE) com foco em Mulheres Egressas e na PNAMPE”, “Trabalho, Renda e Reinserção Social: Implementação da PNAT e Estratégias para a Inclusão Produtiva de Pessoas Egressas e seus Familiares”, “Metodologia e mobilização com Pré-Egressos: Qualificação da Soltura no Ciclo Penal”, “Governança e Coleta de Dados: Caminhos para a Sistematização da Política de Atenção à Pessoa Egressa”.
- Oficina de Metodologia de Mobilização de Pessoas Pré-Egressas - A Oficina, que reuniu mais de mil profissionais, teve como objetivo orientar e qualificar as equipes multidisciplinares que atuam nas unidades prisionais e nos Serviços Especializados de Atenção à Pessoa Egressa para a implementação ou o aprimoramento da Metodologia de Mobilização de Pessoas Pré-Egressas. Essa metodologia tem como referência o Guia elaborado pelo CNJ e SENAPPEN. Realizada de forma online entre os dias 07 e 09 de outubro de 2025, a Oficina foi estruturada em seis módulos e ministrada por profissionais e pesquisadoras especialistas na temática.
- Suplementação da Supervisão Metodológica: suporte na composição de equipe metodológica dos Escritórios Sociais - Com investimento de R$ 994.649,25, a SENAPPEN realizou
reuniões com 13 estados da Federação para a preparação de propostas de fomento à implantação de novos Serviços Especializados em municípios que possuem unidades prisionais, visando ampliar a capilaridade da PNAPE.Até o momento, dois estados com suplementação do convênio vigente: Maranhão e Piauí
- Construção da Nota Orientadora sobre Economia Solidária - A SENAPPEN elaborou a nota a fim de subsidiar os estados no planejamento de iniciativas voltadas para o fomento e incubação de empreendimentos de economia solidária e cooperativas populares com pessoas egressas e seus familiares.
- Acompanhamento e levantamento de dados dos atendimentos dos serviços especializados -
Mapeamento de necessidades dos serviços especializados, visando orientar repasses e doações de maneira mais assertiva por parte do governo federal na qualificação da execução da política por parte das unidades federativas. De acordo com levantamento de dados feito com os estados, 87.781 pessoas foram atendidas pelos Serviços Especializados/Escritórios Sociais no 1º semestre de 2025, sendo: 82.277 pessoas egressas e 5.504 familiares de pessoas egressas.
- 1º Ciclo de Implantação das Centrais de Regulação de Vagas (CRV) - Com investimento de R$ 7.200.000,00 o 1º Ciclo abrangeu as seguintes unidades federativas: Acre, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina, contemplando ações de visitas técnicas, suporte institucional, capacitações e articulações interinstitucionais. As CRVs são ferramentas de controle permanente da ocupação carcerária. O 1º Ciclo de Implantação das CRV englobou a celebração de convênios para a transferência de recursos do FUNPEN a doze unidades federativas, com vistas à aquisição de bens de investimento para aparelhamento físico das Centrais e à contratação de equipes técnicas multidisciplinares. A medida, que tem como resultado a inauguração de equipamentos públicos que se somam à rede de serviços penais, está prevista no Plano Nacional Pena Justa como forma de enfrentamento ao problema da superlotação no sistema prisional.
- Repasses de convênios firmados e suplementados - O valor total consolidado dos repasses corresponde a R$ 35.976.266,99, distribuído entre as quatro políticas contempladas no âmbito desta Diretoria, entre convênios novos e suplementações.
- Repasses na modalidade Fundo a Fundo - O valor total consolidado dos repasses na modalidade Fundo a Fundo é de R$ 223.621.863,30, dos quais R$ 115.084.214,98 destinam-se ao eixo “Construção, Reforma, Ampliação e Aprimoramento de Estabelecimentos Penais”, enquanto os R$ 108.537.648,34 restantes são direcionados aos eixos “Políticas Não Privativas de Liberdade” e “Política para Pessoas Egressas”.
- Doação de Veículos - Totalizando o investimento de 7.692.200,00 destinados a compra de 52 unidades do modelo FIAT Pulse e 16 unidades do modelo Toyota Yaris, para o fortalecimento das políticas voltadas à ampliação e ao aprimoramento das equipes multidisciplinares.
- Mês da Consciência Negra SENAPPEN - Em celebração ao Mês da Consciência Negra, foi realizada a roda de conversa “Escrevivências como Prática Antirracista”. O encontro teve como objetivo apontar a literatura antirracista como um instrumento de transformação social e educativa, que propicia o reconhecimento das vozes negras e a desconstrução dos imaginários coloniais e eurocêntricos. Os participantes puderam compreender a importância do uso da escrita e da oralidade como ferramenta de resistência, reexistência, afirmação e transformação social.
- Prosa & Conhecimento - O projeto “Prosa&Conhecimento” consiste na realização de encontros online para diálogos sobre conteúdos afetos às políticas desenvolvidas na DICAP e Diretoria de Políticas Penitenciárias (DIRPP). No ano de 2025 foram realizados 5 encontros, abordando assuntos relacionados ao Plano Pena Justa, com as seguintes temáticas: A importância da discussão sobre justiça racial na atuação do campo penal; Trabalho decente como estratégia de reintegração social; Aplicabilidade de câmeras corporais na Polícia Penal; Escuta SUSP: a importância da saúde mental para o servidor penal; Marcadores sociais e vulnerabilidades: desafios e reflexões sobre o sistema penal.