Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP)
A Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP) é responsável por planejar, coordenar, dirigir e fomentar as ações voltadas à implantação e gestão das alternativas penais, da monitoração eletrônica e da atenção às pessoas egressas do sistema prisional, promovendo apoio técnico e financeiro complementar aos entes federativos. Compete à DICAP implantar a Política Nacional de Alternativas Penais e a Política de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional, além de articular, em âmbito federal, estadual e municipal, iniciativas que fortaleçam essas políticas em cooperação com órgãos públicos e entidades da sociedade civil. A Diretoria elabora e difunde modelos de gestão, metodologias e diretrizes nacionais para subsidiar a implementação qualificada de serviços relacionados às alternativas penais, à monitoração eletrônica e ao acolhimento da pessoa egressa.
Em 2025, a DICAP avançou na articulação de medidas alternativas ao encarceramento, atenção às pessoas egressas e monitoração eletrônica, promovendo ações de capacitações e articulações interfederativas alinhadas ao Plano Nacional Pena Justa. As ações desenvolvidas reforçaram o compromisso da SENAPPEN com a promoção de um sistema penal mais eficiente, humanizado e comprometido com a redução da reincidência, ampliando o acesso a direitos, fortalecendo redes de proteção social e aprimorando o funcionamento dos serviços penais em todo o país.
Conheça as principais realizações da DICAP em 2025:
Guia de Orientação para a Atuação das Equipes Multidisciplinares na Monitoração Eletrônica – O Guia estabelece diretrizes técnicas e metodológicas para qualificar o trabalho das Centrais de Monitoração Eletrônica, definindo atribuições das equipes multidisciplinares, protocolos de atendimento e fluxos de comunicação entre o sistema de justiça, segurança pública e rede de proteção social, assegurando maior padronização e eficiência no acompanhamento de pessoas monitoradas.
Projeto Alvorada – Com investimento de R$ 15.823.506,18, a iniciativa promoveu a inclusão social e produtiva de cerca de 690 pessoas egressas e familiares, distribuídas em 23 campi localizados em 9 estados, fortalecendo a articulação interinstitucional e ampliando as políticas públicas de reintegração social. No fim deste ano, foi vencedor do Prêmio Espírito Público 2025 na categoria Segurança Pública.
Oficina Caminhos para um Sistema Penal Antirracista – A oficina promoveu reflexões e práticas voltadas à construção de um sistema penal mais justo e comprometido com a equidade racial, contribuindo para o enfrentamento do racismo institucional. A atividade integrou Escolas Estaduais de Serviços Penais, Comitês de Políticas Penais e equipes dos serviços penais, fortalecendo a execução dos Planos estaduais e distrital alinhados às metas do eixo 4 do Plano Nacional Pena Justa.
Implantação das Centrais de Regulação de Vagas (CRV) - As Centrais de Regulação de Vagas constituem instrumentos permanentes de controle da ocupação carcerária. No primeiro ciclo de implantação foi investido R$ 7.200.000,00, e envolveu a celebração de convênios com doze unidades federativas para transferência de recursos do FUNPEN, destinados à aquisição de bens de investimento e contratação de equipes técnicas. As CRVs, previstas no Plano Nacional Pena Justa, representam medida estratégica para o enfrentamento da superpopulação prisional e aperfeiçoamento da gestão de vagas do sistema penal.
Capacitações em Alternativas Penais - As capacitações tiveram como foco qualificar profissionais responsáveis pela implementação da Política de Alternativas Penais nos estados, estimulando a adoção de medidas não privativas de liberdade como via prioritária de responsabilização. As formações contribuíram para reduzir a dependência do encarceramento, prevenir a superpopulação e fortalecer abordagens que preservam vínculos sociais, familiares e comunitários, ampliando a efetividade e o caráter humanizado das respostas penais.
III Seminário Nacional de Alternativas Penais – Com investimento de R$ 67.191,53, o evento consolidou um espaço democrático de diálogo e cooperação voltado à superação do encarceramento em massa, com foco na implementação qualificada da Política Nacional de Alternativas Penais e do Plano Nacional Pena Justa. Reuniu 224 participantes de diversas instituições e esferas federativas, promovendo debates aprofundados e a construção coletiva de propostas para o aprimoramento das políticas penais extramuros no país.