Implantação pioneira da Central de Regulação de Vagas na Paraíba fortalece gestão penal

Brasília/DF, 28/08/2025 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) participou, nesta terça-feira (26), da assinatura do Ato Normativo de instalação da Central de Regulação de Vagas (CRV) no estado da Paraíba. A solenidade foi realizada no auditório do Fórum Cível de João Pessoa e marca um avanço na segurança pública para garantir o uso racional das vagas e promover um sistema prisional mais justo e eficiente.

A SENAPPEN vai colaborar diretamente com a implantação das CRVs por meio de suporte técnico, contribuindo com a formação das Equipes Técnicas que atuarão nessas centrais em todos os estados, inclusive na Paraíba. Além disso, as CRVs funcionarão de forma integrada com outros serviços penais, como o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), as Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), as Centrais de Monitoração Eletrônica e os Serviços de Atenção à Pessoa Egressa e seus familiares.

O estado é o primeiro a implantar a CRV no âmbito do Plano Nacional Pena Justa, e o segundo no país a adotar essa ação, que já funciona no Maranhão. A expectativa é de que o modelo sirva de referência para outras unidades da federação, ampliando o alcance das políticas penais voltadas à humanização e eficiência.

Essa articulação busca promover maior racionalidade na gestão do sistema prisional, garantindo que as ações sejam coordenadas e voltadas para a efetivação dos direitos das pessoas privadas de liberdade. O evento contou com a presença de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), da Defensoria Pública da Paraíba, da OAB-PB, entre outras instituições.

Central de Regulação de Vagas (CRV)

A Central de Regulação de Vagas tem o objetivo principal de gerenciar a entrada e saída de pessoas no sistema penal de forma mais organizada e eficiente. A CRV não somente controla as vagas, mas também facilita a operação de serviços essenciais, como audiências de custódia, alternativas penais, monitoramento eletrônico e o atendimento a egressos.

Para a diretora de Cidadania e Alternativas Penais da SENAPPEN, Mayesse Parizi, a implantação da CRV representa um marco na modernização da política penal no país. “A Paraíba avança sendo o primeiro estado a implantar a CRV no âmbito do Plano Pena Justa, avançando com a metodologia nacional atualizada. Para o estado, o processo de implantação vai trazer uma perspectiva nova de reestruturação da política penal local”, afirmou.

Central Integrada de Alternativas Penais (CIAPs)

Como parte da estratégia de fortalecimento da política penal no estado, na mesma data foi inaugurada a Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) da Paraíba. A iniciativa tem como objetivo principal reduzir o encarceramento em massa e garantir o cumprimento efetivo de medidas alternativas a pena, como a prestação de serviços à comunidade, entre outras que não envolvem privação de liberdade.

A CIAP funcionará sob a gestão do governo do estado, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP/PB), com uma equipe multidisciplinar responsável pelo acompanhamento das pessoas em cumprimento de medidas penais alternativas. O trabalho será realizado em articulação com o sistema de justiça e a rede de proteção social, promovendo o fortalecimento dos vínculos comunitários e familiares dos atendidos.

A diretora também destacou que o Plano Nacional Pena Justa estabelece um conjunto de ações para qualificar a execução da política penal nacional. “A implantação das Centrais de Regulação de Vagas e a implantação das Centrais Integradas de Alternativas Penais são algumas dessas ações estruturantes com o objetivo de avançar na eficiência da política penal nacional”, enfatizou.

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