Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e sobre a celebração de instrumentos congêneres sem transferência de recursos. | Acordo de Cooperação | Acordo de Cooperação Técnica
Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da Administração Pública Federal. | Acordo de Cooperação | Acordo de Cooperação Técnica
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). | Acordo de Cooperação | Acordo de Cooperação Técnica
Dispõe sobre a descentralização de créditos por meio da celebração de TED. | Termo de Execução Descentralizada
Estabelece critérios e procedimentos para celebração e execução dos TED’s no âmbito do Ministério da Saúde. | Termo de Execução Descentralizada