Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017 (legislação atual)
As normas do Ministério da Saúde, que haviam sido publicadas no período de 1990 até 28 de setembro de 20217, foram consolidadas em seis Portarias de Consolidação (PRC). Dessa forma, a Portaria nº 111/2016 foi revogada e teve seu texto consolidado na Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, Seção III, Anexo LXXVII, que passou a regulamentar o Programa Farmácia Popular do Brasil a partir desta data.