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Legislação

Publicado em 24/04/2026 11h43 Atualizado em 05/05/2026 15h33
Acesse a legislação sobre o Saúde Brasil 360 da Atenção Primária
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Portaria nº 992, de 13 de maio de 2009

Institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra | Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN).

publicado 05/05/2026 12h46 Link

Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007

Institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências | Programa Saúde na Escola

publicado 05/05/2026 10h46 Link

Portaria nº 2.528, de 19 de outubro de 2006

Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa | Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI).

publicado 05/05/2026 12h47 Link
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