Lei 11.265 de 3 de janeiro de 2006
Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos
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Publicado em
19/06/2023 16h54
Estratégia Global sobre Alimentação de Lactentes e Crianças de Primeira Infância
Nutrição do lactente e da criaçã pequena