Dispõe sobre a elaboração, comunicação e aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna - PAA e do Relatório Anual de Auditoria Interna - RAA no âmbito das unidades de auditoria interna do Sistema Único de Saúde - SUS.
Institui e estabelece os procedimentos gerais do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde - AudiSUS do Ministério da Saúde.
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o encaminhamento do comunicado de auditoria e do relatório preliminar de auditoria no âmbito das atividades realizadas pela Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudiSUS/MS).
Estabelece regras, critérios e procedimentos para a realização da avaliação de desempenho individual e institucional para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (GDASUS), de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, e o Decreto nº 6.552, de 1º de setembro de 2008.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Regulamenta o procedimento de averiguação dos fatos relacionados a indícios ou notícias de irregularidades no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 38 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Altera o quantitativo máximo de servidores beneficiários da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (GDASUS).
Dispõe sobre o processo seletivo para ingresso de servidores públicos no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS).
Delega competência ao Diretor do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS/MS para autorizar a concessão de diárias e passagens para deslocamento em território nacional aos servidores no âmbito deste Departamento e das Seções de Auditorias; e delega competência aos Superintendentes Estaduais do Ministério da Saúde para praticar os atos referentes à execução orçamentário-financeira das passagens e diárias, das Seções de Auditoria, após a autorização do diretor do Denasus.
Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal.
Dispõe sobre o Plano Anual de Atividades do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (PAA/DENASUS).
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Avaliação de Desempenho Individual CAD, relativo à Gratificação de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria GDASUS.
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS, de que trata a Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006.