Parecer Referencial nº 00011/2023/CONJUR-MS/CGU/AGU
Revogado: Parecer Referencial nº 00011/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Atualizado em
18/06/2024 18h29
PARECER REFERENCIAL n. 00011-2023-CONJUR-MS-CGU-AGU.pdf