Parecer referencial nº 00890/2019/CONJUR-MS/CGU/AGU
EMENTA: Hemobrás - Consulta acerca da viabilidade legal na celebração de parceria entre Hemobrás e Empresa Suíça para doação de plasma humano. Análise Jurídica.
2019
Atualizado em
20/09/2021 17h34
00025/2019 - Transplante Multivisceral. Transplante de Intestino. Tratamento no Exterior
Procedimentos/Tratamentos/Suplementos
Parecer Referencial n° 00016/2019/CONJUR-MS/CGU/AGU
EMENTA: Cumprimento de decisões judiciais. Fornecimento de medicamentos e insumos. Exigência de apresentação de receituário médico atualizado para cumprimento de decisão que determina o fornecimento de medicamento. Necessidade de verificar a exigência de apresentação conforme os exatos termos da decisão judicial. Impossibilidade de exigência caso a decisão não disponha.
00012/2019 - Programa Mais Médicos - Encerramento da participação de Cuba na Cooperação Internacional
Trata-se de manifestação jurídica referencial que aborda a viabilidade da reintegração dos médicos cubanos ao Programa Mais Médicos, não obstante a decisão do Governo de Cuba no sentido de encerrar sua participação no referido programa.
00009/2019 - Beta-Agalsidade (Fabrazyme) - Fornecimento de medicamento
Trata-se de manifestação jurídica referencial construída em razão da elevada demanda judicial pelo medicamento BETA-AGALSIDADE (FABRAZYME®), inscrito entre os 10 (dez) medicamentos com maior impacto financeiro aos cofres públicos e que possui contexto técnico e jurídico de densidade suficiente a justificar orientação consultiva cuja referência não só dispensa questionamento particulares, como também promove um incremento de informações aos órgãos que atuam em processos administrativos ou judiciais cujo objeto seja esse.
00008/2019 - Alfagalsidase (Replagal) - fornecimento de medicamentos
Trata-se de manifestação jurídica referencial construída em razão da elevada demanda judicial pelo medicamento ALFAGALSIDADE (REPLAGAL®), inscrito entre os 10 (dez) medicamentos com maior impacto financeiro aos cofres públicos e que possui contexto técnico e jurídico de densidade suficiente a justificar orientação consultiva cuja referência não só dispensa questionamento particulares, como também promove um incremento de informações aos órgãos que atuam em processos administrativos ou judiciais cujo objeto seja esse
00001/2019 - Projeto Mais Médicos para o Brasil - portaria interministerial
Trata-se de manifestação jurídica referencial que pretende auxiliar as Procuradorias na elaboração da defesa da União em ações judicias em que se pleiteia a inaplicabilidade do art. 19, alínea “c” da da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1369/2013 e/ou a postergação da apresentação dos comprovantes dos requisitos de participação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.