Parecer referencial nº 00781/2018/CONJUR-MS/CGU/AGU
EMENTA: Hemobrás - Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Orientação Normativa nº 13, de 2009. HEMOBRÁS. Lei 10.972, de 2004. Peculiaridade. Consulta sobre a possibilidade de afastamento da Orientação Normativa, considerando-se o caráter de serviço público. Necessidade de formalização de instrumento jurídico para o ressarcimento previsto no art. 2º da Lei nº 10.972, de 2004.