Parecer nº 764/2012/EHSN/CODELEGIS/COGEJUR/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Manifestação acerca do acórdão TCU – Plenário – nº 2.918/2011, quanto à ausência de autorização por lei específica e natureza jurídica do subsídio destinado às farmácias e drogarias da rede privada participantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.
Publicado em
10/11/2014 00h00
Atualizado em
17/06/2024 17h58
764-12.pdf
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