Parecer 20.08.2012 -Transferência por meio de blocos de financiamento e na modalidade fundo a fundo, de recursos oriundos de Emendas Parlamentares.
Assunto: Manifestação acerca da legalidade da sistemática de transferência de recursos através de blocos de financiamento e utilização da modalidade fundo a fundo para transferências de recursos oriundos de emendas parlamentares.
Publicado em
10/11/2014 00h00
Atualizado em
17/06/2024 18h04
Parecer-20-08-2012.pdf
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