Parecer nº 179/2012/MVP/CODELEGIS/COGEJUR/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Solicitação de manifestação sobre o Ofício CONASS n° 332/2012 - recursos financeiros aplicados em ações e serviços de saúde da população carcerária e aplicação da Lei Complementar n° 141/2012.
Publicado em
10/11/2014 00h00
Atualizado em
17/06/2024 18h02
179-12.pdf
— 957 KB