Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); Capítulo IV - Do financiamento da Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência.
Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; Anexo VI - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (Origem: PRT MS/GM 793/2012).
Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), Anexo XIII - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD).
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.