O que é o Regime Diferenciado de Contratações - RDC?
Publicado em09/09/2024 10h17
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe uma reformulação completa no sistema de licitações e contratos no Brasil, onde revogou diversas leis anteriores, incluindo a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações - RDC.