Justiça Federal determina medidas de proteção à população em situação de rua em Belém (PA)

O Ministério da Saúde divulga, em cumprimento à determinação da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, as medidas estabelecidas na Ação Civil Pública nº 1053723-12.2025.4.01.3900, voltadas à proteção dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua em Belém (PA).

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), pela Defensoria Pública da União (DPU) e pela Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE/PA) contra a União, o Estado do Pará e o Município de Belém.

O processo busca assegurar, no município, a efetivação dos direitos e das medidas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976, que trata da proteção da população em situação de rua em todo o país.

A decisão judicial de 3 de agosto de 2026 estabeleceu obrigações aos entes públicos, posteriormente detalhadas pelo juízo quanto às medidas de execução, aos prazos e à divulgação das determinações.

O que a Justiça determinou

A decisão judicial estabelece medidas de proteção social, assistência à saúde, garantia de direitos e enfrentamento à discriminação, observadas as responsabilidades de cada ente federativo.

Entre as principais determinações estão:

• Diagnóstico socioterritorial: realização de levantamento sobre a população em situação de rua em Belém, para identificar suas necessidades, os territórios de maior concentração e a disponibilidade de serviços públicos, subsidiando o planejamento das políticas de atendimento.
• Reestruturação e ampliação dos serviços: elaboração de planos para reestruturar os serviços de proteção social de média complexidade e ampliar os serviços de acolhimento, incluindo medidas de proteção emergencial.
• Atendimento na rede pública de saúde: estabelecimento de protocolo intersetorial para organizar o atendimento às pessoas em situação de rua, com articulação entre os serviços municipais e estaduais, incluindo atenção primária, saúde mental, urgência e emergência.
• Mutirões da cidadania: realização periódica de ações para facilitar o acesso à documentação civil, à saúde, ao Cadastro Único, à assistência social e a outros serviços e direitos.
• Itens básicos de higiene: fornecimento regular de produtos de higiene à população em situação de rua, por meio de ações nos territórios, incluindo itens de higiene menstrual.
• Cofinanciamento dos serviços: ampliação da participação financeira da União e do Estado do Pará no custeio dos serviços destinados à população em situação de rua em Belém, além da previsão de aportes extraordinários para a ampliação da rede de proteção social.
• Conscientização e combate à discriminação: realização de campanhas institucionais de divulgação dos direitos dessa população e de combate à aporofobia, caracterizada pelo preconceito, pela rejeição e pela discriminação contra pessoas em situação de pobreza.
• Divulgação prévia das ações de zeladoria urbana: comunicação antecipada das ações de limpeza, conservação e ordenamento urbano que possam afetar pessoas em situação de rua, observadas as exigências de informação e proteção estabelecidas judicialmente.

O que está proibido

A decisão judicial reforça a proibição do recolhimento forçado de bens e pertences de pessoas em situação de rua, da remoção e do transporte compulsório dessas pessoas, bem como do emprego de técnicas de arquitetura hostil.

Arquitetura hostil é a utilização de estruturas ou intervenções em espaços públicos destinadas a impedir ou dificultar a permanência de pessoas nesses locais.

As ações de zeladoria urbana e de segurança pública devem observar essas proibições, respeitando a dignidade, a integridade e os direitos fundamentais das pessoas em situação de rua.

Responsabilidades de cada ente federativo

As determinações envolvem a atuação articulada da União, do Estado do Pará e do Município de Belém, respeitadas as competências legais e administrativas de cada ente.

União

Segundo a decisão judicial, cabe à União prestar apoio técnico e metodológico para a elaboração do diagnóstico socioterritorial, compartilhar informações, participar financeiramente das medidas estabelecidas e promover a articulação entre os órgãos responsáveis pelas políticas de assistência social, saúde e direitos humanos.

A decisão judicial estabelece que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome deve prestar apoio técnico relacionado às informações do Cadastro Único e às metodologias de vigilância socioassistencial. Ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania foram atribuídos o compartilhamento de dados e metodologias de mapeamento territorial e a coordenação de reuniões técnicas destinadas ao planejamento das ações conjuntas.

Também foi determinada a participação financeira da União na execução do diagnóstico socioterritorial e nas medidas de ampliação do cofinanciamento dos serviços, observadas as condições e etapas estabelecidas judicialmente.

No âmbito da saúde, as determinações consideram as competências do Ministério da Saúde na formulação de políticas e diretrizes nacionais, na cooperação técnica e no cofinanciamento das estratégias de atenção à saúde, em articulação com as gestões estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS).

A decisão judicial também determina que a União informe o apoio técnico que se dispõe a prestar ao Estado do Pará e ao Município de Belém para a elaboração do protocolo intersetorial de atendimento e do plano de capacitação das equipes de saúde, respeitadas as responsabilidades dos gestores locais sobre os serviços sob sua administração.

Por fim, a Justiça determinou que a União divulgue as principais medidas judiciais nos portais oficiais do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério da Saúde e do Ministério das Cidades.

Estado do Pará

Ao Estado do Pará cabe prestar apoio técnico à elaboração do diagnóstico socioterritorial e dos planos de reestruturação e ampliação dos serviços, participar financeiramente da execução do diagnóstico e das medidas de ampliação da rede de proteção social, além de assegurar as providências relativas ao incremento do cofinanciamento estadual, conforme estabelecido na decisão judicial.

Na área da saúde, o Estado deve elaborar e apresentar a parte do protocolo intersetorial correspondente aos serviços sob sua gestão, incluindo os hospitais de referência e os serviços regionais de média e alta complexidade, bem como o plano de capacitação de suas equipes.

Também estão previstas a participação estadual nos mutirões da cidadania, com a oferta de serviços de sua competência, especialmente a emissão de documentos de identificação civil, e a adoção de protocolos para orientar a atuação das forças de segurança pública em situações que envolvam pessoas em situação de rua.

O Estado deve, ainda, promover campanha institucional de conscientização sobre os direitos dessa população e divulgar as determinações judiciais em seus canais oficiais, conforme estabelecido na decisão judicial.

Município de Belém

Ao Município de Belém cabe executar o diagnóstico socioterritorial e elaborar os planos de reestruturação dos serviços de proteção social de média complexidade e de ampliação dos serviços de acolhimento, com apoio técnico e financeiro dos demais entes, conforme determinado judicialmente.

Entre suas responsabilidades estão a organização dos serviços municipais de atendimento, o fornecimento regular de itens básicos de higiene e a realização de mutirões da cidadania, observada a periodicidade mínima trimestral estabelecida pela Justiça.

Na área da saúde, o Município deve elaborar e implementar os fluxos de atendimento entre os serviços municipais, incluindo Consultório na Rua, unidades de atenção primária, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), em articulação com a rede estadual.

O Município também deve observar as regras de divulgação prévia das ações de zeladoria urbana, impedir práticas de remoção compulsória e de recolhimento forçado de pertences, além de desenvolver ações de conscientização e combate à discriminação.

As determinações incluem a divulgação da decisão judicial no portal oficial da Prefeitura e nos canais dos órgãos municipais responsáveis pelas políticas de assistência social e saúde.

O cumprimento das determinações é acompanhado pela Justiça Federal, e o descumprimento da decisão judicial sujeita os responsáveis à aplicação de multas, conforme previsto nos autos.

Como denunciar violações de direitos

Violações dos direitos das pessoas em situação de rua podem ser denunciadas gratuitamente pelo Disque Direitos Humanos – Disque 100, que funciona 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados.

As denúncias também podem ser encaminhadas à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos pelos seguintes canais:

WhatsApp: (61) 99611-0100.

Atendimento eletrônico: Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

As denúncias podem ser feitas pela própria pessoa que sofreu a violação ou por qualquer cidadão que tenha conhecimento da situação, sendo possível solicitar o anonimato.

Como consultar o processo

A tramitação da Ação Civil Pública nº 1053723-12.2025.4.01.3900 pode ser acompanhada por meio do sistema de consulta processual da Justiça Federal da 1ª Região.

Para consultar as informações públicas do processo, basta acessar o endereço abaixo e pesquisar pelo número da ação:

Consulta Pública do Processo Judicial Eletrônico — TRF1

A divulgação dessas informações integra as medidas determinadas pela Justiça Federal para ampliar o acesso da sociedade à decisão judicial e aos mecanismos de proteção dos direitos das pessoas em situação de rua.

Ministério da Saúde