Publicada portaria com acerto de contas que contempla valores de maio a agosto de 2023

O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria GM/MS 4.155/2024 que dispõe sobre a análise de revisão de dados do repasse da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União, destinado ao cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem de estados e municípios. Os valores, que somam R$ 172.163.255,20, são referentes ao acerto de contas decorrentes dos meses de maio a agosto de 2023. A publicação, feita na última sexta-feira (14), contempla 1.626 municípios e 10 estados.

Desde setembro de 2023, a inserção de dados pelos entes federados no InvestSUS passou por mudanças para qualificar as informações fornecidas. Segundo os entendimentos decorrentes do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.222) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a incidência do piso ocorre sobre a remuneração total, resultado da soma de vencimentos básicos e vantagens fixas, gerais e permanentes, o que demandou a alteração do sistema.

Como solicitar a revisão de dados

Os municípios e estados interessados que não estão na portaria podem fazer uma solicitação por e-mail, com as justificativas necessárias para embasar o requerimento. O Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho em Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) efetua a análise do pedido e, em caso de deferimento, é encaminhada uma resposta, também por e-mail, com instruções para a correta inserção de dados no sistema InvestSUS.

O resultado dessas análises deferidas é publicado em nova portaria de acerto de contas. Vale destacar que a solicitação de acerto de contas não significa, necessariamente, novos valores a serem recebidos.

Qualificação dos dados

Uma das iniciativas da pasta para induzir os devidos ajustes é a Caravana do Piso da Enfermagem, que tem visitado os estados brasileiros para esclarecer dúvidas e auxiliar o preenchimento dos dados no sistema.

Ministério da Saúde