Ministério da Saúde cumpre compromisso feito na Transição de Governo e garante repasse de R$ 2 bilhões para Santas Casas, hospitais e entidades filantrópicas

O Ministério da Saúde e a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) firmaram um compromisso, nesta terça-feira (17), para regulamentação da Lei Complementar que garante o repasse de R$ 2 bilhões para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços essenciais ao Sistema Único de Saúde (SUS). O comprometimento, firmado na Transição de Governo, com a sustentabilidade econômica desses serviços de saúde é uma das prioridades da nova gestão do Ministério da Saúde e do Governo Federal.

Em reunião no último dia 11 de janeiro, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, o secretário de Atenção Especializada (SAES), Helvécio Miranda Magalhães Junior e o presidente da CMB, Mirocles Campos Veras Neto, discutiram o compromisso e as etapas necessárias para a execução do repasse. O presidente da Frente Parlamentar das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, Antônio Brito e representantes das Federações de diversos estados também participaram das negociações.

No termo de compromisso, ficou definido que será dado total cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022, que destina R$ 2 bilhões aos hospitais e entidades filantrópicas. Para a regulamentação, ficou estabelecido que serão considerados critérios técnicos, simplificando os procedimentos que devem envolver Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e CMB.

A proposta com esses critérios que irão garantir o repasse será debatida na próxima reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que reúne representantes da gestão compartilhada do SUS - União, estados e municípios - no próximo dia 26 de janeiro. Após essa definição em conjunto, atendendo aos preceitos do SUS, a portaria com a regulamentação da lei será publicada.

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Ministério da Saúde