Legislação permite pagamento de pessoal por emendas de bancada ou relatoria

Ministério da Saúde publicou portaria que regulamenta o uso das emendas parlamentares para custeio de unidades de saúde, investimento no setor e pagamento de pessoal

O Ministério da Saúde publicou, no último dia 14/09, Portaria nº 2.257 que altera a Portaria 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta o uso de emendas parlamentares para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), voltado ao atendimento hospitalar e ambulatorial, e do Piso da Atenção Básica (PAB), principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), no ano de 2017.

A medida permite a destinação de verba adicional, no caso emendas parlamentares, para custeio de estabelecimentos de saúde. Porém, estabelece que fica proibido o uso de emendas individuais para despesas com pessoal e encargos sociais, como prevê o artigo 166 da Constituição Federal. Mas essa destinação permanece viável para as emendas de bancada, quando um grupo de deputados definem juntos a destinação do recurso, ou emendas de relatoria, indicadas diretamente pelo relator geral da Câmara.

O Ministério da Saúde esclarece, ainda, que desde 2014, através da Portaria 375/2014, permite que emendas parlamentares incrementem os recursos estaduais do Teto MAC e PAB. De 2014 a 2016 a regra autorizava o pagamento em 6 parcelas. Ao final de 2016, tendo em vista a disponibilidade financeira naquele momento, a Portaria 268/2016 foi alterada para que o pagamento ocorresse em parcela única. Em 2017 a regra prevê o pagamento em até 6 parcelas destinadas aos estados e municípios indicados.

Da Agência Saúde