Nota Técnica nº 2/2014/CCONF/SUCON/STN/MF-DF
Informações acerca dos requisitos legais para que o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI recepcione as informações relativas às contas anuais dos entes da Federação necessárias à consolidação de contas conforme disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.