Portaria de Consolidação nº 1/2017, Título VII, Capítulo VII, Arts. 442 a 470
Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e fixa prazos para registro e homologação de informações, em observância ao art. 39 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e ao Capítulo I do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012. (Obs: texto da Portaria MS nº 53/2013).