O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento de gestão fiscal que visa evidenciar a situação fiscal do Ente, de forma especial da execução orçamentária da receita e despesa sob diversos enfoques, propiciando à sociedade, órgãos de controle interno/externo e usuários da informação pública em geral, conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Sua base legal se encontra na exigência de prestação de contas de recursos públicos prevista na Constituição Federal (art. 165, parágrafo 3º) e na Lei Complementar nº 141/2012. Essa prestação de contas deverá conter, dentre outros, o demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde integrante do RREO, a fim de subsidiar a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas, previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (art. 56).