Trabalho e Educação na Saúde (SGTES)
Piso da enfermagem
Solicitação de acesso a valor destinado à CPF
O Piso Nacional da Enfermagem foi criado pela Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e garante um salário mínimo para profissionais da enfermagem, como enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Para receber esse piso, os profissionais devem estar vinculados a funções que envolvam atividades de enfermagem, conforme a Lei nº 7.498/1986.
- Como funciona a assistência financeira complementar?
De acordo com a Constituição Federal, a União deve oferecer assistência financeira a estados, municípios, e prestadores de serviços de saúde que atendem, pelo menos, 60% de pacientes do SUS. O Ministério da Saúde é responsável por transferir esses recursos, seguindo as normas da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
Os gestores locais preenchem os dados de remuneração dos profissionais no sistema InvestSUS, disponível no site do Fundo Nacional de Saúde (FNS). A partir dessas informações, a União calcula quanto cada ente federativo deve receber para garantir o pagamento do piso.
- Repasse dos recursos
Os valores são transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos estados e municípios. Cada ente é responsável por pagar os profissionais de enfermagem e repassar os valores às entidades que também atendem pacientes do SUS.
O Ministério da Saúde publica, por meio de Portarias, os valores globais a serem transferidos a cada estado e município.
Quando o repasse é realizado, o gestor local recebe um extrato com os valores que cada trabalhador deve receber. Se você tiver dúvidas sobre os dados preenchidos, é recomendável entrar em contato com o gestor local responsável.
- Informações adicionais
Para ajudar a entender como funciona a assistência financeira complementar, o Ministério da Saúde disponibilizou a Cartilha do Piso Nacional da Enfermagem. Além disso, há uma página específica no site do Ministério com toda a legislação relacionada ao Piso Nacional da Enfermagem.
Se você tiver mais dúvidas, o Fundo Nacional de Saúde realiza lives em seu canal no YouTube, explicando os procedimentos e como serão feitos os repasses aos profissionais que ainda não foram cadastrados.
Solicitação de informações pessoais referentes ao Piso da Enfermagem, devido dificuldade de obtêlas junto ao Gestor do Município
Os dados relativos aos profissionais de forma individual podem ser encontrados por meio de pesquisa no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Basta acessar a página do CNES, inserir o nome do profissional na seção "consulta profissional" e encontrará informações específicas sobre o repasse do piso salarial da enfermagem.
O Ministério da Saúde acompanha os valores que serão transferidos a cada estado e município. Esses repasses são realizados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) por meio de transferências diretas aos fundos de saúde.
Você pode acessar informações sobre os pagamentos e valores no Portal de Informações do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Após a transferência, os gestores locais do SUS são responsáveis por realizar os pagamentos aos profissionais, juntamente com suas remunerações habituais. Estados, municípios e o Distrito Federal também devem repassar os valores às entidades privadas que atendem, no mínimo, 60% de pacientes do SUS.
Para detalhes sobre as transferências financeiras da União para estados e municípios, acesse a página Consulta detalhada do FNS. A página permite consultar os repasses relacionados ao piso da enfermagem e oferece um detalhamento das informações publicamente acessíveis.
Se você tiver dúvidas sobre o Piso Nacional da Enfermagem, o Fundo Nacional da Saúde realiza transmissões ao vivo em seu canal no YouTube. Caso tenha mais perguntas, não hesite em buscar as informações disponíveis e entrar em contato com os gestores locais do SUS.
