Nova Alteração da IN nº 24/2023
Quadro demonstrativo das alterações realizadas na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, pela Instrução Normativa Conjunta SEGES/SGP/SRT/MGI nº 137, de 08 de abril de 2026.
Atualizado em
16/04/2026 12h02
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