Comitê Consultivo de Monitoramento e Avaliação do SUS

O Comitê Consultivo de Monitoramento e Avaliação do Sistema Único da Saúde (CCMA-SUS) é um órgão de caráter consultivo e permanente, no âmbito do Ministério da Saúde, que foi instituído pela Portaria GM/MS nº 3.201, de 27 de novembro de 2020, alterada pela Portaria GM/MS nº 870, de 14 de julho de 2023 e pela Portaria GM/MS nº 8.585, de 29 de outubro de 2025.

Criado com o objetivo de aperfeiçoar as intervenções em saúde pública, o CCMA-SUS é composto por representantes do Ministério da Saúde e tem como competências:

I - propor iniciativas para viabilizar e aprimorar a implantação e implementação da Política de Monitoramento e Avaliação, no âmbito do Ministério da Saúde (PMA-MS);

II - estruturar a Estratégia de Implementação da Política de Monitoramento e Avaliação, no âmbito do Ministério da Saúde;

III - propor, acompanhar e avaliar a execução de intervenções em saúde pública consideradas estratégicas, no âmbito das respectivas áreas técnicas;

IV - sugerir linhas de pesquisas que possam ser fomentadas, no âmbito de suas respectivas áreas técnicas, para reforçar as ações de monitoramento e avaliação;

V - auxiliar a produção e atualização permanente de um plano de desenvolvimento de competências em monitoramento e avaliação, dirigido aos trabalhadores do Ministério da Saúde;

VI - elaborar e aprovar o Plano Anual de Monitoramento e Avaliação da Política de Monitoramento e Avaliação, no âmbito do Ministério da Saúde; e

VII - elaborar e aprovar seu regimento interno.