Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2026 - Secretaria de Informação e Saúde Digital (SEIDIGI)
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, através da Secretaria de Informação e Saúde Digital e da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, celebram o presente Acordo de Cooperação Técnica, com a finalidade estabelecer integração entre sistemas e criação de API-SIM para validação de óbitos, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025.
Objeto
O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer a cooperação entre os Partícipes, visando:
- I - a integração do sistema e-SUS SINASC e a API-CPF da Receita Federal para geração de CPF nas DNV´s (Declarações de Nascidos Vivos); e
- II - a criação da API-SIM para validação pela Receita Federal de óbitos por CPF na base de dados do Sistema de Informação de Mortalidades do Ministério da Saúde.
Data da assinatura: 26 de junho de 2026.
Signatários
- Ana Stela Haddad (Secretária de Informação e Saúde Digital)
- Mariângela Batista Galvão Simão (Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente)
- Robinson Sakiyama Barreirinhas (Secretário Especial da Receita Federal do Brasil)