Competências

O Ministério da Saúde é a instituição pública federal responsável pela administração da saúde pública no Brasil. Sua atuação ocorre por meio da formulação de políticas, programas, ações e diretrizes voltados à prevenção de doenças e à promoção, proteção e recuperação da saúde da população.

A execução dessas ações ocorre por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), sistema público que garante o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

A seguir, são apresentadas as competências do Ministério da Saúde e suas principais áreas de atuação, de acordo com o Decreto nº 11.798 e as atividades relacionadas. 

• Política Nacional de Saúde

As ações da Política Nacional de Saúde que compõem o  Sistema Único de Saúde (SUS), estão centradas em atividades voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde. Essas ações são estruturadas em diferentes estratégias, as quais são monitoradas, implementadas, organizadas e avaliadas pelas secretarias do Ministério da Saúde.

Nesse contexto, compete às Secretarias do Ministério da Saúde atuar na formulação, coordenação e execução de políticas públicas de saúde, conforme estabelecido no Decreto nº 11.798 de 2023, dentre as quais se destacam:

*As atividades do Ministério da Saúde estão fundamentadas na Política Nacional de Saúde. 

• Coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde

Como gestor nacional do Sistema único de Saúde, é de responsabilidade do Ministério da Saúde formular as estratégias e coordenar as redes de assistência de alta complexidade, de laboratórios de saúde pública, da vigilância epidemiológica e da vigilância sanitária.

No âmbito da fiscalização, o  Sistema Nacional de Auditoria – SNA,  tem como órgão central o  Departamento Nacional de Auditoria do SUS.  

• Saúde ambiental e ações de promoção, de proteção e de recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos indígenas.

Formulação de propostas que abordam as questões de saúde relacionadas a processos socioambientais e trabalhistas. Nesse contexto, a Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente – SVSA, atua nas políticas e estratégias sob sua competência.

A Secretaria de Saúde Indígena (SESAI), é o órgão responsável pela coordenação das ações em saúde dos povos indígenas, tendo ação descentralizada por meio dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) que estão presentes em todo o território nacional.

• Informações de saúde

Produção de dados que subsidiem a compreensão dos problemas de saúde no território nacional e apoiem a tomada de decisão em saúde. No âmbito da  Secretaria da Informação e Saúde Digital (SEIDIGI) , existe um departamento com esse objetivo, o Departamento de Monitoramento, Avaliação e Disseminação de Informações Estratégicas em Saúde (DEMAS).

• Insumos críticos para a saúde

O Ministério realiza a incorporação, exclusão, ou alterações de tecnologias em saúde por meio de avaliação realizada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC), que integra a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE), e têm o papel institucional de assessorar o Ministério da saúde nessas ações.

Esse processo, segue normas estabelecidas em lei, como por exemplo, o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), comprovação científica de eficácia, segurança, exame de impacto orçamentário e preço fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) da Anvisa, no caso de medicamentos.

• Ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras, de portos marítimos, fluviais e lacustres e de aeroportos

A Anvisa, órgão vinculado ao Ministério da Saúde, estabelece diretrizes e promove a proteção da saúde por meio de mecanismos de regulação, controle e fiscalização e vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras.

• Vigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, a medicamentos e a alimentos

Realizada pela Anvisa, que formula normas que estabelecem parâmetros a serem respeitados para garantir a segurança e a qualidade sanitária, especialmente no controle e regulação de drogas, medicamentos e alimentos, garantindo a proteção da saúde da população.

• Pesquisa científica e tecnológica na área de saúde

A pesquisa científica e tecnológica contribui para a produção de evidências que subsidiam a formulação e a implementação de políticas públicas de saúde.  A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde conta, em sua estrutura organizacional, com um departamento voltado a essa finalidade, denominado Departamento de Ciência e Tecnologia (DECIT).

• Produtos, serviços e inovações tecnológicas em fármacos e em medicamentos para fortalecimento do complexo industrial e econômico da saúde.

Desenvolvimento e apoio a pesquisas relacionadas a medicamentos, vacinas e tecnologias em saúde. A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde possui em sua estrutura administrativa, um departamento dedicado a essa finalidade, o Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (DECIS).