Competências

O Ministério da Saúde é a instituição pública federal responsável pela administração da saúde pública no Brasil. Sua atuação se dá por meio da formulação de políticas, programas, ações e diretrizes que visam à prevenção de doenças, bem como ao tratamento e recuperação da saúde da população brasileira.

A execução das ações do Ministério da Saúde ocorre por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS é resultado da mobilização social e política que consolidou a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Abaixo, estão descritas as competências do Ministério da Saúde de acordo com o Decreto nº 11.798 e as atividades relacionadas. Abaixo estão descritas as competências do Ministério da Saúde.

• Política Nacional de Saúde

As ações da Política Nacional de Saúde, que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS), estão centradas em atividades voltadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde.  Essas ações são estruturadas em diferentes estratégias, as quais são monitoradas, implementadas, organizadas, avaliadas e fortalecidas pelas secretarias do Ministério da Saúde.

Nesse contexto, compete às Secretarias do Ministério da Saúde atuar na formulação, coordenação e execução de políticas públicas de saúde, conforme estabelecido no Decreto nº 11.798 de 2023, dentre as quais se destacam:

*As atividades do Ministério da Saúde estão fundamentadas na Política Nacional de Saúde. 

• Coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde

Como gestor nacional do Sistema único de Saúde, é de responsabilidade do Ministério da Saúde formular as estratégias e coordenar as redes de assistência de alta complexidade, de laboratórios de saúde pública, da vigilância epidemiológica e da vigilância sanitária.

No âmbito da fiscalização, destaca-se a atuação do Sistema Nacional de Auditoria – SNA, sendo o Departamento Nacional de Auditoria do SUS seu órgão central. O SNA atua nos níveis federal, estadual e municipal.

• Saúde ambiental e ações de promoção, de proteção e de recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos indígenas.

Formulação de propostas que abordam as questões de saúde a partir de processos socioambientais e trabalhistas. Destaca-se nesse contexto, a atuação da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente – SVSA, e as estratégias das políticas sob sua competência que foram mencionadas anteriormente.

A Secretaria de Saúde Indígena (SESAI), é o órgão responsável pela coordenação das ações em saúde dos povos indígenas, tendo ação descentralizada por meio dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) que estão presentes em todo o território nacional.

• Informações de saúde

Produção de dados que subsidiem uma melhor compreensão dos problemas de saúde no território nacional, fomentando dessa forma uma melhor tomada de decisão no cuidado da saúde da população. No âmbito da Secretaria da Informação e Saúde Digital (SEIDIGI), existe um departamento com esse objetivo, o Departamento de Monitoramento, Avaliação e Disseminação de Informações Estratégicas em Saúde (DEMAS).

• Insumos críticos para a saúde

O Ministério realiza a incorporação, exclusão, ou alterações de tecnologias em saúde por meio de avaliação realizada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC), que integra a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE), e têm o papel institucional de assessorar o Ministério da saúde nessas ações.

Esse processo, segue normas estabelecidas em lei, como por exemplo, o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), comprovação científica de eficácia, segurança, exame de impacto orçamentário e preço fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) da Anvisa, no caso de medicamentos.

• Ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras, de portos marítimos, fluviais e lacustres e de aeroportos

A Anvisa, órgão vinculado ao Ministério da Saúde, estabelece diretrizes e promove a proteção da saúde por meio de mecanismos de regulação, controle e fiscalização e vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras.

• Vigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, a medicamentos e a alimentos

Realizada pela Anvisa, que formula normas que estabelecem parâmetros a serem respeitados para garantir a segurança e a qualidade sanitária, especialmente no controle e regulação de drogas, medicamentos e alimentos, garantindo a proteção da saúde da população.

• Pesquisa científica e tecnológica na área de saúde

O fomento de pesquisas é uma das estratégias do Ministério da Saúde com o objetivo de fundamentar as suas ações com base em evidências científicas, o que resulta no aperfeiçoamento das políticas públicas de saúde. A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde conta, em sua estrutura organizacional, com um departamento voltado a essa finalidade, denominado Departamento de Ciência e Tecnologia (DECIT).

• Produtos, serviços e inovações tecnológicas em fármacos e em medicamentos para fortalecimento do complexo industrial e econômico da saúde.

Estímulo de pesquisas que abordam o desenvolvimento de novos medicamentos, vacinas e tecnologias, fortalecendo o Sistema Único de Saúde e a saúde da população, fortalecendo a indústria nacional, contribuindo dessa forma para a redução da dependência de insumos de origem estrangeira. A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde possui em sua estrutura administrativa, um departamento dedicado a essa finalidade, o Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (DECIS).