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Você está aqui: Página Inicial Acesso à Informação Governança Pública IntegriSaúde Legislação Portaria GM/MS nº 10.977, de 29 de abril de 2026
Info

Portaria GM/MS nº 10.977, de 29 de abril de 2026

Dispõe sobre procedimentos e orientações para a prevenção e o gerenciamento de conflitos de interesses no âmbito do Ministério da Saúde.
Publicado em 03/07/2026 11h42 Atualizado em 03/07/2026 11h43

application/pdf Portaria GM-MS nº10.997, de 29 de abril de 2026.pdf — 187 KB

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