Ficam aprovadas, na forma desta Resolução, as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.
Estabelece o Código de Conduta Ética dos agentes públicos no âmbito do Ministério da Saúde.
Institui a Comissão de Ética do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério da Saúde, nos termos do Anexo a esta Portaria, e altera a Portaria nº 2.524/GM/MS, de 19 de outubro de 2006.
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Ficam aprovadas, na forma desta Resolução, as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.
Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Institui a Comissão de Ética do Ministério da Saúde.
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.