Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemia

Algumas leis que regem a carreira dos agentes de saúde são:
Emenda constitucional 51/2006- altera o art. 198 da CF/88 e dispõe sobre a forma de contratação de agente comunitário de saúde e agente de combate à endemias.

• Lei federal 11.350/2006 a lei que regulamenta a profissão dos ACE, cita obrigatoriedade de atuação na área de residência.
• Lei 12.994/2014: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
• Emenda constitucional 63/2010: criação de regime jurídico próprio , piso e plano de carreira.
• Lei 13.342/2016: versa acerca de novos direitos, contagem recíproca e tempos de contribuição.
• Lei 13.595/2018 – Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.