Como acompanhar um processo judicial dentro do órgão?

É possível solicitar acesso externo ao sistema SEI com a Consultoria Jurídica - CONJUR do Ministério da Saúde, mediante apresentação de procuração específica para tal ato, uma vez que os dados dos processos administrativos são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.