Espírito Santo

Publicações referentes à Lei de Migração

Publicado em 01/03/2010 08h00 Atualizado em 14/01/2026 08h44

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Decisão Auto de Infração 1290 00131 2023 SEI 08286.000646/2023-44 - Embarcação COSCO SHIPPING BULK CO	Arquivo	08/01/2025 13h48
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00162-2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000780/2024-26 - EMBARCAÇÃO PEACE ARQ	Arquivo	07/01/2025 12h46
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00135-2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000663/2024-62 - EMBARCAÇÃO CAPE EAGLE	Arquivo	07/01/2025 13h14
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00112-2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000590/2024-17 - EMBARCAÇÃO MV VELOCE	Arquivo	07/01/2025 13h31
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº - 1290-00170-2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000831/2024-10 - EMBARCAÇÃO DAI SHAN HAI	Arquivo	08/01/2025 13h50
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº - 1290-00076-2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000454/2024-19 - EMBARCAÇÃO ETG AQUARIUS	Arquivo	08/01/2025 14h08
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº - 1290-00207-2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000976/2024-11 - EMBARCAÇÃO CL SHANGGAO	Arquivo	08/01/2025 14h39
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº - 1290-00168-2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000812/2024-93 - BRIGHT VENTURE	Arquivo	08/01/2025 14h49
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00104-2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000561/2024-47 - CHINA STEEL BRILLIANCE	Arquivo	08/01/2025 15h00
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00029-2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000550/2024-67 - EMBARCAÇÃO ES INTEGRITY	Arquivo	08/01/2025 16h03
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº - 1290-00113-2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000619/2024-52 - EMBARCAÇÃO BERGER PHAN XI PANG	Arquivo	09/01/2025 11h21
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº - 290-00107-2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000586/2024-41 - EMBARCAÇÃO PACIFIC UNITY	Arquivo	09/01/2025 11h29
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº - 1290-00134-2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000660/2024-29 - EMBARCAÇÃO BERGE MATTERHORN	Arquivo	09/01/2025 11h36
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº - 290-00106-2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000585/2024-04 - EMBARCAÇÃO SWEET LYDIA	Arquivo	09/01/2025 11h43
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº - 1290_00158_2023 - PROCESSO SEI Nº 08286.000791/2023-25 - EMBARCAÇÃO LUZON STRAIT	Arquivo	09/01/2025 11h50
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº - 1290-00111-2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000597/2024-21 - EMBARCAÇÃO ANTHEIA	Arquivo	09/01/2025 11h58
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00159-2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000748/2024-41 - EMBARCAÇÃO COSCO SHIPPING HARMONY	Arquivo	13/01/2025 11h05
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00202-2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000964/2024-96 - EMBARCAÇÃO ORE WUHAN	Arquivo	13/01/2025 11h13
DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº 1290-00204-2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000968/2024-74 - EMBARCAÇÃO LUCERNE	Arquivo	13/01/2025 11h20
INTIMAÇÃO do estrangeiro ERNESTO FERREIRA GONÇALVES, natural de Portugal, nascido em 19 de Julho de 1990, portador do documento de viagem (Passaporte) nº P377459	Arquivo	14/01/2025 14h40

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