DECISÃO AUTO DE INFRAÇÃO nº - 290-00107-2024 - PROCESSO SEI Nº 08286.000586/2024-41 - EMBARCAÇÃO PACIFIC UNITY
Decisão mantendo Auto de Infração, com respectiva publicação nos termos do artigo 309, §7º e 9º do Decreto nº 9.199/17.
Atualizado em
09/01/2025 11h29
SEI_39093694_Decisao.pdf
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