Legislação e Formulários
Publicado em
15/10/2019 12h05
Atualizado em
08/09/2025 17h02
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Legislação Atual
- Portaria MJSP Nº 223/2022
- Portaria MJSP Nº 204/2022
- Anexo I - Lista dos Produtos Químicos Controlados
- Informativo sobre produtos alterados pela Portaria MJSP Nº 204
- Demais Anexos da Portaria
- Portaria CGCSP/DPA/PF Nº 14/2023
- Portaria CGCSP/DPA/PF Nº 15/2024
- Portaria Interministerial Nº 47
- Decreto Nº 4.262/02
- Instrução Normativa Nº 211/2021
- Instrução Normativa Nº 166/2020
- Portaria Nº 003/2017
Legislação / Modelos Anteriores
- Portaria MJSP Nº 240/2019
- Portaria MJSP Nº 240/2019 (com anexos)
- Listas dos Produtos Químicos Controlados (lista antiga)
- Lei Nº 10.357/01
- Portaria Nº 1.274/03 (revogada pela Portaria Nº 240/2019)
- Anexos da Portaria 1274/03 (revogada pela Portaria Nº 240/2019)
- Instrução Normativa nº 19/2005 (revogada pela Instrução Normativa Nº 166/2020)
- Portaria Nº 113/04 altera Portaria Nº 1274/03
- Despacho Nº 267/04
- Formulários
- Portaria Nº 3997/2013 - DG/PF (revogada pela Portaria Nº 16145/2022)
- Portaria Nº 6475/2016 - DG/PF
- Modelo de Notificação PAI