Legislação e Formulários
Publicado em
15/10/2019 12h05
Atualizado em
30/01/2024 14h26
Selecione o conteúdo desejado
- Portaria MJSP Nº 223/2022
- Portaria MJSP Nº 204/2022
- Lista dos Produtos Químicos Controlados
- Portaria CGCSP/DPA/PF Nº 14/2023
- Portaria MJSP Nº 240/2019
- Portaria MJSP Nº 240/2019 (com anexos)
- Listas dos Produtos Químicos Controlados (lista antiga)
- Instrução Normativa Nº 211/2021
- Instrução Normativa Nº 166/2020
- Lei Nº 10.357/01
- Decreto Nº 4.262/02
- Portaria Nº 1.274/03 (revogada pela Portaria Nº 240/2019)
- Anexos da Portaria 1274/03 (revogada pela Portaria Nº 240/2019)
- Instrução Normativa nº 19/2005 (revogada pela Instrução Normativa Nº 166/2020)
- Portaria Nº 003
- Portaria Interministerial Nº 47
- Portaria Nº 113/04 altera Portaria Nº 1274/03
- Despacho Nº 267/04
- Formulários
- Portaria Nº 16145/2022 - DG/PF
- Portaria Nº 3997/2013 - DG/PF (revogada pela Portaria Nº 16145/2022)
- Portaria Nº 6475/2016 - DG/PF
- Modelo de Notificação PAI