Debate na Câmara destaca a importância da representatividade feminina para coibir a violência de gênero

O Ministério das Mulheres esteve presente na audiência pública promovida pela Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher nesta terça-feira (19). A Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Denise Motta Dau, destacou ações da pasta para a campanha de 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher, que começou nesta quarta-feira (20) em todo o país e segue até o dia 10 de dezembro, com participação do Senado e da Câmara dos Deputados. Entre os pontos abordados na audiência, foi destaque a necessidade da representatividade feminina na política e nos demais espaços de poder para o fortalecimento de estratégias de enfrentamento da violência contra as mulheres no Brasil. 

A reunião foi conduzida pela presidente da comissão mista, senadora Augusta Brito (PT-CE), que reforçou a importância da representatividade feminina na formulação e implementação de medidas de prevenção ao problema e apoio a vítimas desse tipo de violência.

— Quando a gente garante participação maior da mulher na política, estamos garantindo vidas. Não é só uma cadeira, não é só uma figura decorativa — afirmou Augusta, destacando especialmente a necessidade de maior representatividade das mulheres negras.

Para a ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral Vera Lúcia Santana Araújo, que participou do debate, são necessárias novas normas para que as  mulheres ocupem no Legislativo um espaço compatível com o percentual delas na população brasileira, de mais de 51%. Ela lamentou que as regras já criadas pelo Congresso não sejam cumpridas pelos próprios partidos políticos— com fraudes, por exemplo, na cota de 30% de candidaturas femininas e na destinação obrigatória de no mínimo 30% dos recursos públicos para campanha eleitoral de candidatas.

— Essas leis não são cumpridas mesmo pelos partidos que aqui as elaboram, o que causa uma estranheza, para dizer o mínimo. (...) Se os partidos que compõem o Congresso elaboram essas normas, como eles não cumprem as normas que eles mesmo elaboram? — questionou Vera Lúcia. 

Na avaliação da ministra, com mais mulheres nos espaços políticos e em todos os Poderes, outras políticas de enfrentamento à violência de gênero serão formuladas, pois as medidas já implementadas não se mostram suficientes. Ela argumentou ainda que, para enfrentar os números ainda alarmantes de violência contra a mulher de forma eficaz, também não basta a aprovação de penas privativas de liberdade cada vez maiores.

— Esse mecanismo já vem se mostrando pouco efetivo — salientou.

As senadoras Augusta Brito e Damares Alves (Republicanos-DF) endossaram a opinião da ministra. Augusta elogiou a súmula do TSE que trata das fraudes à cota de gênero (Súmula 73). O objetivo da medida, adotada em maio, foi garantir um padrão a ser adotado pela Justiça Eleitoral para as eleições municipais deste ano, já que o TSE tem jurisprudência consolidada sobre o assunto. De acordo com a orientação do tribunal, o reconhecimento do ilícito pode levar à cassação da legenda e dos diplomas de candidatos vinculados, à inelegibilidade daqueles que praticaram ou concordaram com a conduta e à nulidade dos votos obtidos pelo partido.

— Essa questão da súmula é muito importante para essa garantia real do direito, porque não adianta a gente ter a melhor lei, ter várias leis, se elas verdadeiramente não foram executadas da forma que têm que ser, se não foram efetivadas no seu contexto completo — disse Augusta. 

Damares Alves relatou que as mulheres candidatas têm dificuldade de ter acesso aos recursos garantidos a elas.

— Eu não tenho acesso a meu dinheiro, que é do fundo da mulher. Para gastar, tenho que pedir ao tesoureiro do partido, para que ele me autorize a gastar. Eu sei a necessidade do movimento das mulheres dentro dos partidos — afirmou Damares, ao questionar se não é hora de rever as regras para que os recursos do fundo partidário destinados à mulher sejam, de fato, administrados por mulheres.

Casa da Mulher Brasileira

Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Ministério das Mulheres, Denise Motta Dau falou sobre o Painel de Monitoramento da Casa da Mulher Brasileira, que traz dados como o valor investido em cada unidade e a previsão para a próxima fase de execução. Os dados serão atualizados a cada mês. 

— Há dez Casas da Mulher Brasileira funcionando, seis atualmente em obras, uma em projeto de licitação, quatro em fase de projeto executivo até a aprovação pela Caixa. E 17 Casas da Mulher Brasileira já com termo assinado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública — informou. 

Segundo a secretária, o governo federal investiu R$ 296 milhões para a construção de Casas da Mulher Brasileira desde 2023. Os recursos são oriundos do Ministério das Mulheres e do Fundo Nacional de Segurança Pública, gerido pelo Ministério da Justiça. O valor representa 65% do total de recursos destinados ao programa desde quando foi lançado, em 2013. Outros R$10 milhões foram investidos desde janeiro de 2023 em editais de equipagem e compra de veículos para esses espaços. 

A Casa da Mulher Brasileira busca proporcionar atendimento multidisciplinar e humanizado às mulheres, integrando, no mesmo espaço, diversos serviços especializados para atender mulheres em situação de violência, como apoio psicossocial, delegacia, Juizado, Ministério Público e Defensoria Pública, além da promoção de autonomia econômica e cuidado das crianças. 

Esporte

A representante do Ministério das Mulheres informou também que a ministra Cida Gonçalves celebra nesta terça-feira (19) parceria com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), para assinatura da Carta-Compromisso pelo Feminicídio Zero e do Acordo de Cooperação Técnica para a implementação do Protocolo Não é Não nos estádios. A parceria procura garantir a segurança de meninas e mulheres em estádios e outros espaços em que estejam na condição de torcedoras, equipe técnica e atletas. 

Denise Motta Dau também informou que no dia 26 de novembro será promovido encontro nacional de secretarias de Políticas para as Mulheres, para a adesão dos estados ao Pacto Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio, que já conta com a participação de nove ministérios. Além disso, as secretarias estaduais de segurança pública farão adesão ao Ligue 180 no mesmo dia. 

A secretária ressaltou ainda a importância da mudança de mentalidade para combater o problema, com posicionamento e denúncias de toda a sociedade contra a violência contra as mulheres.

A defensora pública federal Daniela Corrêa Jacques Brauner destacou, entre outras iniciativas, que a Defensoria Pública da União instituiu o Observatório sobre Violência Contra as Mulheres, para criar estratégias para aperfeiçoar a atuação do órgão nessa área.

A campanha

Em escala mundial, a campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher é realizada de 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, até 10 de dezembro, data em que foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A campanha é uma homenagem às irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa Mirabal, assassinadas em 1960 na República Dominicana. As irmãs foram vítimas de diversas formas de violência e tortura, e foram silenciadas pelo regime ditatorial da época.

No Brasil, a campanha tem duração maior, de 20 de novembro a 10 de dezembro. Por isso é chamada 21 Dias de Ativismo. A data escolhida para seu início (20 de novembro, Dia da Consciência Negra) leva em conta a dupla vulnerabilidade da mulher negra à violência.

Com informações da Agência Senado