Base Jurídica

Decreto nº 12.227, de 21 de outubro de 2024

Altera o Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. 

Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências. 

Lei n° 7.353, de 29 de agosto de 1985

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.