Serviço de Informação ao Cidadão
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por atender os pedidos de acesso à informação feitos ao Ministério das Mulheres, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação. Não é necessário justificar. Para que a solicitação seja atendida é necessário que o pedido seja claro e específico.
As manifestações podem ser efetuadas pelo Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Poder Executivo Federal.
Autoridade de Monitoramento da LAI (art. 40 da Lei nº 12.527/2011)
- Patrícia Gonçalves Fernandes Secco - chefe da Assessoria Especial de Controle Interno
Email: aeci@mulheres.gov.br
Telefone: (61) 2027-3765
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
-
Ana Paula Daltoé Inglêz Barbalho - Ouvidora
Email: ouvidoria@mulheres.gov.br
Telefone: (61) 2027-3117
Para acessar os formulários e pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos relacionados à Lei de Acesso à Informação, clique aqui.
A Controladoria-Geral da União, com o objetivo de apresentar dados estatísticos sobre demandas de ouvidoria e pedidos de informação, desenvolveu painéis que complementam as informações obtidas por meio da Plataforma Fala.Br:
Relatórios
Dados abertos
A temática da transparência e dos dados abertos encontra-se regulamentada por uma série de normativos. A Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011, e o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulam o direito fundamental de acesso à informação presente no texto constitucional.
O Decreto 8.777, de 11 de maio de 2016 que, por sua vez, institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal. A Instrução Normativa SLTI/MP nº 4, de 12 de abril de 2012, e o Decreto Presidencial nº 6.666, de 27 de novembro de 2008 que instituem, respectivamente, a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE).
No que tange ao Plano de Dados Abertos, foram iniciadas as ações para elaboração. Aguardando aprovação do Comitê de Governança Digital – Processo SEI: 21260.203426/2023-27
a) Colaboração no aperfeiçoamento de controles internos
Processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) sobre Cursos e Capacitações em Transparência, Dados Abertos, LGPD, LAI, Políticas para Mulheres e Controles na Administração Pública: 21260.002229/2024-73
Assim como também foi criada a Comissão de Ética do Ministério das Mulheres através da PORTARIA GM/MMULHERES Nº 53, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 conforme conta nos autos do Processo SEI 21260.201591/2024-25
b) Estruturação do Programa de Integridade do Ministério das Mulheres (Decreto 11.529 de 16 de maio de 2023)
Processo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) sobre Programa de Integridade do Ministério das Mulheres: 21260.201026/2024-68