Fórum Lei Maria da Penha

Fortalecer, aprimorar e operacionalizar mecanismos de prevenção, proteção e qualificação de mulheres no acesso à justiça é o objetivo do Fórum Nacional Permanente de Diálogos com o Sistema de Justiça sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, instituído pelo Ministério das Mulheres por meio da Portaria nº 4/2025. Os diálogos sobre a necessidade de se debater fluxos e procedimentos em medidas protetivas de urgência tiveram início em março de 2024. A expectativa é propor um protocolo de fluxo para essas medidas, assegurar às mulheres nesta situação o pleno acesso à justiça.

Entre as competências do fórum está ainda o acompanhamento de políticas públicas de acesso à justiça no âmbito da Lei Maria da Penha; a articulação do diálogo permanente com o operadores do direito; a realização de estudos e elaboração de propostas para simplificar procedimentos judiciais e reduzir tempo processual; além da elaboração de propostas para eliminar obstáculos que impedem essas mulheres a acessarem à justiça.

• Ministérios das Mulheres, que o coordena;
• Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP);
• Advocacia-Geral da União (AGU);
• Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid);
• Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM);
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
• Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM);
• Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica (Cocevid);
• Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE);
• Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID);
• ONU Mulheres;
• Consórcio Lei Maria da Penha;
• Rede Feminista de Pesquisadoras em Violência Doméstica;
• e um representante de cada Organização da Sociedade Civil convidada.

• Portaria n° 4, de 16 de janeiro de 2025
• Regimento interno