Dados abertos

Dados abertos são informações públicas disponíveis em meio digital, em formato aberto, para uso livre sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle.

Em âmbito federal, a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, instituída por meio do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, estabelece objetivos e diretrizes relacionados à abertura de dados governamentais, cabendo destacar alguns deles: promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos; aprimorar a cultura de transparência pública; e franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo Federal.

A operacionalização da Política acontece através da execução de Planos de Dados Abertos, elaborados a cada dois anos pelos diversos órgãos. No Ministério das Mulheres, o Plano de Dados está em fase de aprovação junto ao Comitê de Governança Digital, conforme o Processo SEI: 21260.203426/2023-27.”