Programa Mulher Viver sem Violência
O Programa Mulher Viver sem Violência foi instituído pelo Decreto nº 11.431, de 8 de março de 2023, com o objetivo de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da segurança pública, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira.
O Programa integra a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e é coordenado pelo Ministério das Mulheres. Sua implementação busca fortalecer a rede de atendimento, qualificar os serviços existentes e assegurar atendimento humanizado, integral e não revitimizador às mulheres.
diretrizes do programa
- Integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
- Transversalidade de gênero, raça e etnia nas políticas públicas;
- Corresponsabilidade entre os entes federativos;
- Fomento à autonomia das mulheres e à garantia da igualdade de direitos;
- Atendimento humanizado e integral às mulheres em situação de violência, respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;
- Disponibilização de transporte às mulheres em situação de violência para acesso aos serviços da rede especializada de atendimento, quando não integrados; e
- Garantia e promoção de direitos das mulheres em situação de violência, incluídos os direitos à justiça, à verdade e à memória.
principais ações
- Implementação de unidades da Casa da Mulher Brasileira;
- Reestruturação da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180;
- Organização, integração e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual, sob a perspectiva da não revitimização;
- Implementação de unidades móveis para atendimento e orientação das mulheres em situação de violência, em locais sem oferta de serviços especializados ou de difícil acesso;
- Ampliação e fortalecimento de medidas de prevenção e enfrentamento ao feminicídio; e
- Promoção de medidas educativas e campanhas continuadas de conscientização ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres.
Casa da Mulher Brasileira
A Casa da Mulher Brasileira é um espaço público que reúne serviços especializados e multidisciplinares de atendimento às mulheres em situação de violência. As unidades podem contar com atendimento psicossocial, alojamento de passagem, orientação para acesso a programas de autonomia econômica, integração com a rede de saúde e assistência social, além de atendimento de órgãos do sistema de segurança pública e de justiça.
Entre os serviços que podem compor a estrutura da Casa da Mulher Brasileira estão delegacias especializadas, patrulhas ou rondas especializadas, juizados ou varas de violência doméstica e familiar, promotorias de justiça e defensorias públicas especializadas na defesa e garantia de direitos das mulheres.
Atendimento às mulheres
Mulheres em situação de violência podem buscar apoio por meio dos serviços da rede especializada de atendimento nos estados e municípios. A Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 presta informações, orientações e encaminhamentos sobre direitos e serviços disponíveis.
Em situações de emergência ou risco imediato, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190.