Ministras das Mulheres do Brasil e das Mulheres, Gênero e Diversidade da Argentina manifestam apoio à atriz argentina Thelma Fardin em sua busca por justiça e reparação

Nós, ministras das Mulheres do Brasil, Cida Gonçalves, e das Mulheres, Gêneros e Diversidade da Argentina, Ayelén Mazzina, manifestamos o acompanhamento em conjunto à atriz argentina Thelma Fardin em seu pedido de reparação do Poder Judiciário em relação à violência sexual sofrida em sua adolescência. Há poucos dias, foi divulgada a notícia de que a 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP) absolveu o denunciado pela atriz por tê-la agredido sexualmente, Juan Darthés.

Ressaltamos que são inúmeros os casos em que as denúncias contra o agressor ocorrem de forma tardia e/ou não imediata. Isto deve-se ao tempo que as vítimas demoram a compreender os fatos, mas também a outras questões relacionadas ao silenciamento, o medo de serem responsabilizadas, o isolamento e, por vezes, situações econômicas ou religiosas.

Os crimes contra a integridade sexual comumente ocorrem na ausência de outras pessoas, além da vítima e do agressor, portanto, a palavra da pessoa que sofreu uma agressão sexual, seu depoimento, constitui prova fundamental do ocorrido.

Na Argentina, a denúncia de Thelma Fardin contra Juan Darthés por abuso sexual teve efeito multiplicador nas investigações sobre violência de gênero. A coragem de Thelma Fardin em quebrar o silêncio depois de tantos anos estimulou muitas meninas e mulheres a se manifestarem e denunciarem eventos dessa natureza.

O fato de a violência sexual contra Thelma Fardín ter sido praticada antes da mudança na legislação brasileira, portanto, não impede a tipificação do ato como crime de estupro, com base na palavra da vítima e demais elementos que possam constar do processo.

Infelizmente, a mobilização social contra o silêncio e a impunidade neste tipo de eventos contrasta com os sistemas judiciais que não incorporam a perspectiva de gênero em suas ações e que continuam mantendo baixos índices de perseguição e repressão no Brasil, Argentina e na região em geral.

Na Argentina, segundo dados da Unidade Fiscal Especializada em Violência contra a Mulher (UFEM), apenas 15,5% das denúncias por crimes contra a integridade sexual chegam a condenações, enquanto no Brasil a taxa de condenação por estupro é próxima de 1%, segundo estimativas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Como representantes de Estados comprometidos com os direitos humanos de meninas, adolescentes e mulheres em toda a sua diversidade, compartilhamos a preocupação com os altos níveis de impunidade e nos comprometemos a trabalhar em conjunto para promover a integração da perspectiva de gênero em todo o sistema judicial, favorecendo o acesso à justiça e reparação, não só para as vítimas, mas para todas as mulheres e para a sociedade como um todo.

Nesse contexto, reafirmamos a necessidade de cumprir a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, ratificada por Argentina e Brasil em 1996, que prevê que é dever do Estado estabelecer procedimentos jurídicos efetivos para as mulheres em situação de violência de gênero, bem como adotar todas as medidas cabíveis para modificar as práticas legais ou consuetudinárias que legitimam a persistência e reprodução da violência contra as mulheres.

Destacamos que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da República Federativa do Brasil aprovou a Resolução nº 492, de 17 de março de 2023, que dispõe sobre a adoção do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero para todo o Judiciário nacional, que reconhece e estimula a dar um valor especial à palavra da mulher vítima de violência de género.

Da mesma forma, entendemos ser fundamental promover estratégias de conscientização para desarmar os preconceitos e estereótipos que pesam sobre as mulheres para que possam se desenvolver com igualdade de oportunidades e direitos. Sabemos que, para além dos dispositivos normativos, a efetividade de leis e políticas públicas contra a violência está intimamente ligada à desconstrução de valores patriarcais que ameaçam a igualdade de gênero.

Ministra das Mulheres do Brasil, Cida Gonçalves

Ministra das Mulheres, Gêneros e Diversidade da Argentina, Ayelén Mazzina