Autonomia econômica e enfrentamento à violência: 100 dias de retomada dos direitos das mulheres

Confira as ações do Ministério das Mulheres nos 100 primeiros dias de governo

Publicado em 10/04/2023 18h50 Atualizado em 10/04/2023 20h11

O governo federal completa 100 dias nesta segunda-feira, 10 de abril. Criado na atual gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministério das Mulheres trabalhou neste período para retomar as políticas públicas que assegurem os direitos das mulheres, em toda a sua diversidade e em diferentes áreas. Para o 8 de Março, Dia Internacional das Mulheres, a Pasta articulou e em alguns casos coordenou ações junto a mais de 20 ministérios que foram anunciadas em cerimônia no Palácio do Planalto. Confira abaixo a relação das realizações do MMulheres em 100 dias de governo, divididas por área:

Enfrentamento à violência:

Retomada do Programa Mulher Viver Sem Violência, originalmente de 2013. Foi instituído por meio de portaria publicada no dia 8 de março, revogando o Programa Mulher Segura e Protegida, de 2019. Acesse o Decreto 11.431/2023.

No âmbito deste programa, estão a Casa da Mulher Brasileira: foi anunciada no dia 8 de março, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a construção de 40 unidades deste serviço de atendimento às mulheres em situação de violência;

e o Ligue 180, serviço de informações, orientações e denúncias às mulheres em situação de violência. Nas primeiras semanas de governo, o Ministério realizou diagnóstico sobre o contrato e a prestação de serviço da Central de Atendimento; no Carnaval, anunciou o início da reestruturação, com capacitação das atendentes e atualização do banco de informações sobre tipos de violência sexual e atualização da base de dados de serviços de atendimento. Em mais uma etapa da reestruturação, neste 4 de abril foi lançado o canal exclusivo do Ligue 180 no WhatsApp.

Elaboração e coordenação do Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres, oficializado em 6 de abril. Participam do GT, além do Ministério das Mulheres, os Ministérios da Igualdade Racial, dos Povos Indígenas, dos Direitos Humanos e da Justiça e Segurança Pública. Acesse o Decreto 11.485/2023.

Elaboração e/ou execução em conjunto com outros ministérios:

Distribuição de 270 patrulhas Maria da Penha para as Polícias Militares de todos os estados - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Eixo específico no Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) para enfrentamento à Violência contra as Mulheres - Ministério da Justiça e Segurança Pública. Acesse o Decreto 11.436/2023;
Edital para ações de Prevenção à violência com Municípios (SENASP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Assinatura em conjunto com o Ministério da Igualdade Racial do Projeto de Lei 1086/23, do Poder Executivo, que institui o Dia Nacional Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça, a ser lembrado anualmente em 14 de março.

Destinação de 8% de contratação de mulheres vítimas de violência nas licitações, em parceria com os Ministérios da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e da Igualdade Racial. Acesse o Decreto 11.430/2023.

Discussão e elaboração de argumentos para mensagem do presidente da República enviada ao Congresso Nacional pela ratificação da Convenção 190 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que amplia os conceitos de assédio sexual e moral no trabalho. Parceria com os Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho e Emprego e dos Direitos Humanos e Cidadania;
Criação de Grupo de Trabalho para elaboração de uma Política de enfrentamento ao assédio moral e sexual e discriminação na administração pública

Autonomia econômica

Foi dado o primeiro passo para a construção da Política Nacional de Cuidados, com a publicação, em 8 de março:

Do Decreto de Grupo de Trabalho Interministerial Elaboração da Política Nacional de Cuidados. Acesse o Decreto 11.460/2023.
Mensagem do presidente ao Congresso Nacional para ratificação da Convenção nº 156 da OIT - relativa à igualdade de oportunidades e de tratamento para os trabalhadores com responsabilidades familiares.

Ações feitas em parceria com os Ministérios do Trabalho e Emprego, Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Casa Civil e Controladoria Geral da União.

Ações pela igualdade salarial:

Apresentação do Projeto de Lei da Igualdade Salarial pelo presidente da República ao Congresso Nacional;
Decreto de criação do Grupo de Trabalho Interministerial de Elaboração Plano Nacional de Igualdade Salarial, Remuneratório e Laboral entre Mulheres e Homens;
Adesão à Coalizão Internacional de Igualdade Salarial (OCDE, ONU Mulheres e OIT).

Discussões e trabalhos feitos em parceria com os Ministérios do Trabalho e Emprego, Casa Civil, Secretaria de Relações Institucionais, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Advocacia-Geral da União.

Coordenação conjunta com o Ministério do Desenvolvimento Agrário do Programa de Organização Produtiva das Mulheres Rurais. Confira o Decreto 11.452/2023.

Lançamento de edital de R$ 50 milhões de Assistência Técnica para mulheres do campo, com previsão de 20 mil mulheres atendidas.

Participação social e política

Organização e realização do primeiro Fórum de Organismos de Políticas para as Mulheres (OPMs) do atual governo. O encontro será realizado entre 11 e 13 de abril, com 252 representantes de todo o País confirmadas presencialmente em Brasília. Confira a programação;

Recomposto o orçamento e o quadro administrativo do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM);

Determinação de paridade de gênero nos conselhos populares e comissões - Assinatura em conjunto com a Secretaria Geral da Presidência. Acesse a Portaria 147, de 6 de março de 2023.

Transversalidade [Assinaturas em conjunto em outras áreas]

O Ministério das Mulheres articulou e coordenou, junto à Casa Civil, todas as 29 ações apresentadas no ato de 8 de Março no Palácio do Planalto;

Participação no Comitê de Gênero, Raça e Diversidade do Ministério do Desenvolvimento Regional, que irá tratar das questões de igualdade de gênero e étnico-racial na elaboração das políticas públicas da pasta;
Saúde: Decreto que Institui o Programa de Proteção e Promoção de saúde menstrual (Decreto 11.432/2023); Programa Nacional de Equidade de Gênero e Raça e Valorização de Gênero no SUS e Estratégia nacional para prevenção e eliminação do câncer do colo do útero.
Esporte: Assinatura conjunta do Decreto de criação da Estratégia Nacional para o Futebol Feminino; Projeto de Lei que altera a Lei do Bolsa Atleta (Lei 10.891 de 09/07/2004) para garantir licença-maternidade e proteção aos direitos das mulheres gestantes e no puerpério.
Ciência, Tecnologia e Inovação: Chamada pública do CNPq Meninas nas Ciências Exatas, Engenharia e Computação: edital de R$ 100 milhões.
Educação: Pronatec Mulheres Mil (R$ 30 milhões para 40 mil mulheres em situação de vulnerabilidade).

Leis assinadas em abril/2023 junto ao presidente Lula

Lei 14.540/2023: institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal;
Lei nº 14.541/2023: dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Durante toda a semana, inclusive em fins de semana e feriados, as delegacias estarão aptas para atendimento especializado a mulheres vítimas de violência doméstica e de crimes contra a dignidade sexual;
Lei 14.542/2023: estabelece que mulheres em situação de violência doméstica ou familiar terão prioridade no Sistema Nacional de Emprego (Sine), facilitando a inserção no mercado de trabalho e a trilha da autonomia financeira. Há previsão de reserva de 10% das vagas ofertadas para intermediação.