Competências

Ao Departamento de Políticas de Mitigação e Instrumentos de Implementação (DPMI), cabem as atribuições contidas no artigo 32 do Decreto n° 12.254, de 19 de novembro de 2024:

I – Elaborar e propor políticas e estratégias para a mitigação à mudança do clima;

II – Manifestar-se sobre a compatibilização das políticas relacionadas à mitigação da mudança do clima e subsidiar tecnicamente sua revisão;

III – Fomentar e subsidiar tecnicamente o desenvolvimento de estratégias e instrumentos de mitigação à mudança do clima pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV – Formular propostas de instrumentos econômicos e financeiros e estratégias de financiamento da política climática, sem prejuízo das competências institucionais de outros órgãos;

V – Elaborar diretrizes para formulação e implementação das iniciativas relacionadas a mercados de carbono e sua relação com a PNMC;

VI – Coordenar a formulação, a revisão e o monitoramento de instrumentos para a mitigação da mudança do clima, nas áreas de competência do Ministério;

VII – Subsidiar e assessorar os dirigentes e as diversas unidades do Ministério e as entidades vinculadas nos assuntos relacionados com a mitigação da mudança do clima, incluídos aqueles relacionados à proteção da camada de ozônio;

VIII – Acompanhar e subsidiar tecnicamente o CIM quanto à formulação e à implementação de políticas, estratégias e instrumentos de implementação relacionados à mitigação da mudança do clima;

IX – Subsidiar, assessorar e participar, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com os demais órgãos competentes, de negociações internacionais e de eventos relacionados com a mitigação da mudança do clima, incluídos aqueles relacionados à proteção da camada de ozônio;

X – Coordenar a implementação nacional dos acordos internacionais nos temas de sua competência, em especial a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio, incluídos seus protocolos; e

XI – Promover e apoiar o desenvolvimento de estudos que subsidiem a formulação e a implementação de políticas de mitigação da mudança do clima e de proteção da camada de ozônio.