A violência contra a mulher permanece como um dos principais desafios à garantia dos direitos fundamentais e à proteção da vida no Brasil. Embora o país disponha de um arcabouço normativo avançado e de uma ampla rede de atendimento, ainda persistem obstáculos que dificultam a atuação preventiva, coordenada e tempestiva do Estado diante de situações de risco.
Entre os principais desafios identificados estão:
• a fragmentação de informações entre diferentes instituições e setores;
• a subnotificação de ocorrências;
• a baixa interoperabilidade entre sistemas de informação;
• as dificuldades de coordenação entre órgãos e esferas federativas;
• as desigualdades regionais na capacidade de resposta;
• as limitações na identificação precoce de fatores de risco associados ao feminicídio e às violências reiteradas.
Diante desse cenário, foi instituído, em 4 de fevereiro de 2026, o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, marco estratégico que une Executivo, Legislativo e Judiciário para prevenir, proteger e responsabilizar agressores, com foco na redução da violência letal contra mulheres e meninas no país.
O Centro Integrado Mulher Segura (CIMS) surge como uma das iniciativas estruturantes decorrentes desse Pacto, com a missão de fortalecer a capacidade preventiva do Estado brasileiro por meio da integração institucional, da gestão estratégica da informação e da produção de conhecimento qualificado. Seu propósito é permitir a identificação mais ágil de situações críticas, apoiar a atuação coordenada da rede de proteção e subsidiar a implementação de políticas públicas mais efetivas para proteger mulheres em situação de vulnerabilidade.
O CIMS busca transformar informações em conhecimento estratégico para subsidiar políticas públicas, qualificar a tomada de decisão e fortalecer a atuação integrada do Estado na prevenção e no enfrentamento das violências contra as mulheres.
Objetivo da iniciativa
O objetivo do CIMS é fortalecer a atuação coordenada do Estado brasileiro na prevenção e no enfrentamento das violências contra as mulheres, especialmente do feminicídio, por meio da integração de informações, da produção de conhecimento estratégico e da articulação entre instituições e esferas governamentais.
Para isso, o Centro busca:
• subsidiar ações integradas de segurança pública, com prioridade para o enfrentamento ao feminicídio;
• monitorar, integrar e analisar dados e informações relacionadas às violências contra mulheres em âmbito nacional;
• promover a integração de serviços e sistemas, mediante o compartilhamento de dados e informações sobre registros e monitoramento da violência contra a mulher; e
• fortalecer a governança federativa e assegurar o alinhamento técnico entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Entenda o funcionamento da iniciativa
O Centro Integrado Mulher Segura (CIMS) funciona como um centro nacional de monitoramento, integração e coordenação estratégica voltado à prevenção e ao enfrentamento das violências contra as mulheres, especialmente do feminicídio.
Seu papel não é realizar diretamente o atendimento às vítimas, mas reunir informações provenientes de diferentes instituições, transformando dados dispersos em conhecimento estratégico capaz de apoiar a prevenção de violências, a identificação de situações de risco e a tomada de decisões pelos gestores públicos.
Ao conectar órgãos da segurança pública, justiça, saúde, assistência social e demais integrantes da rede de proteção, o CIMS fortalece a atuação integrada do Estado, permitindo respostas mais rápidas, coordenadas e eficazes para a proteção das mulheres.
Inaugurado simbolicamente em 25 de março de 2026 e instituído formalmente pela Portaria SENASP/MJSP nº 666, de 28 de julho de 2026, o CIMS encontra-se em processo de implementação e consolidação de sua estrutura de governança, de seus processos de trabalho, de seus fluxos de atuação e de suas capacidades operacionais, observadas as etapas previstas em seu ato instituidor.
Nesse contexto, as atividades voltadas à implementação das competências atribuídas ao Centro vêm sendo desenvolvidas de forma gradual e progressiva, em consonância com as disposições da Portaria de sua instituição, preservadas as competências constitucionais e legais dos órgãos e instituições participantes.
A implementação gradual do CIMS busca consolidar mecanismos de coordenação, monitoramento, análise e integração previstos em seu ato instituidor, de modo a fortalecer a atuação articulada entre os órgãos participantes, observadas as competências de cada instituição e os princípios da cooperação federativa.
Assim, a atuação do CIMS desenvolve-se em regime de cooperação técnica, coordenação estratégica e compartilhamento de informações, não implicando subordinação hierárquica nem ingerência nas competências constitucionais e legais dos órgãos participantes, preservada a autonomia administrativa e operacional das instituições envolvidas.
Como ocorre a integração entre os órgãos participantes
A integração ocorre por meio do compartilhamento e da interoperabilidade de informações entre os diferentes órgãos e instituições que atuam na prevenção, proteção e atendimento às mulheres em situação de violência.
Participam desse processo instituições das esferas federal, estadual, distrital e municipal, incluindo órgãos de segurança pública, saúde, assistência social, justiça e serviços especializados de atendimento à mulher. Também poderão integrar essa rede o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Essa integração fortalece a coordenação entre instituições que tradicionalmente atuam de forma independente, ampliando a capacidade de identificar riscos, prevenir violências e proteger mulheres em situação de vulnerabilidade.
Quais bases ou tipos de informações são reunidos
O CIMS possui a proposta de reunir informações produzidas por diferentes órgãos públicos e serviços especializados envolvidos no enfrentamento da violência contra a mulher.
Entre os principais tipos de informações estão:
• registros de ocorrências policiais;
• medidas protetivas de urgência;
• mandados de prisão relacionados à violência contra a mulher;
• informações provenientes dos sistemas de saúde relativas às notificações de violência;
• dados de assistência social e da rede de proteção;
• informações periciais e estatísticas;
• dados administrativos e operacionais dos órgãos participantes;
• informações judiciais relacionadas aos casos de violência doméstica e familiar.
A integração dessas informações permite construir uma visão mais ampla e qualificada sobre o fenômeno da violência contra a mulher e seus fatores de risco.
Como os dados são tratados, organizados e utilizados
O tratamento dos dados observa rigorosamente a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como os protocolos de segurança da informação aplicáveis à administração pública.
As informações recebidas são organizadas, tratadas e analisadas com o objetivo de produzir conhecimento estratégico para apoiar a prevenção e o enfrentamento da violência contra as mulheres. O acesso aos dados ocorre de forma controlada, mediante perfis de usuário definidos de acordo com as atribuições legais de cada órgão e agente público.
Todas as consultas realizadas em sistemas são registradas e auditadas, garantindo rastreabilidade, segurança e transparência.
Como as informações apoiam a prevenção, o atendimento e a formulação de políticas públicas
As informações que serão produzidas pelo CIMS permitirão compreender melhor os padrões de violência, identificar fatores de risco e antecipar situações que possam resultar em agravamento das agressões ou feminicídios.
Ao disponibilizar diagnósticos e análises qualificadas, o Centro contribuirá para:
• identificar precocemente mulheres em situação de maior vulnerabilidade;
• apoiar o monitoramento de medidas protetivas e outras ações de proteção;
• subsidiar ações preventivas e operacionais das forças de segurança;
• fortalecer a atuação coordenada da rede de proteção;
• subsidiar gestores públicos na definição de prioridades e estratégias;
• monitorar resultados e avaliar políticas públicas;
• orientar investimentos e ações governamentais baseadas em evidências.
Com isso, o CIMS amplia a capacidade do Estado brasileiro de prevenir violências, proteger mulheres em situação de risco e desenvolver políticas públicas mais efetivas, integradas e orientadas por evidências.
O Centro Integrado Mulher Segura transforma dados em ações de proteção. Ao integrar informações, identificar riscos e coordenar esforços entre diferentes instituições, o CIMS fortalece a prevenção do feminicídio e contribui para salvar vidas em todo o Brasil.
Público beneficiado
O CIMS beneficia diretamente e indiretamente diversos segmentos da sociedade, especialmente:
• mulheres em situação de violência, com destaque para aquelas expostas a risco elevado de feminicídio;
• órgãos de segurança pública responsáveis pela prevenção, proteção e responsabilização dos autores de violência;
• instituições da rede de proteção e atendimento às mulheres, incluindo Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Patrulhas Maria da Penha, Casas da Mulher Brasileira, serviços de saúde, assistência social e demais órgãos parceiros;
• gestores públicos e formuladores de políticas, que passam a contar com informações qualificadas, diagnósticos estratégicos e painéis de monitoramento para subsidiar a tomada de decisão.
Instituições participantes e respectivas atribuições
O CIMS contará com equipes técnicas especializadas responsáveis pelo monitoramento, análise de dados, produção de conhecimento estratégico, articulação federativa e atendimento às demandas institucionais relacionadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher.
Além de sua estrutura própria, o Centro poderá atuar em parceria com órgãos e entidades públicas e privadas cujas atividades estejam relacionadas à promoção da segurança, proteção e garantia dos direitos das mulheres, fortalecendo a cooperação interinstitucional e a atuação integrada entre diferentes setores governamentais e da sociedade.
Principais resultados esperados
Entre os principais resultados esperados com a implementação do CIMS destacam-se:
• fortalecimento da capacidade analítica e preventiva do Estado;
• identificação de padrões, tendências e fatores de risco relacionados à violência contra a mulher;
• ampliação da integração entre instituições e sistemas de informação;
• maior agilidade e efetividade na resposta a situações de risco;
• fortalecimento da coordenação federativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
• aprimoramento da gestão da informação e da produção de conhecimento estratégico;
• redução das assimetrias regionais na implementação das políticas públicas;
• qualificação da formulação, monitoramento e avaliação de políticas de proteção às mulheres;
• fortalecimento das ações de prevenção ao feminicídio e às demais formas de violência de alto risco.
Principais entregas realizadas pelo CIMS
O Centro Integrado Mulher Segura (CIMS) consolida-se como uma das principais iniciativas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. O Centro tem como missão monitorar, analisar e produzir conhecimento estratégico sobre a violência de gênero no Brasil, subsidiando ações preventivas, repressivas e de proteção em todo o território nacional.
Desde sua criação, o CIMS vem registrando avanços significativos em sua estruturação e implementação, promovendo ações integradas que fortalecem a atuação dos órgãos de segurança pública e ampliam a capacidade de resposta do Estado na proteção das mulheres.
1ª edição da Operação Mulher Segura
Entre as principais iniciativas desenvolvidas está a 1ª edição da Operação Mulher Segura, lançada em março de 2026 com a adesão de 26 unidades federativas. A operação mobilizou forças de segurança de todo o país em ações preventivas, ostensivas, educativas e repressivas, resultando em 6.328 prisões, sendo 4.548 em flagrante e 1.780 por cumprimento de mandados de prisão.
A ação contou com a participação de mais de 40 mil agentes de segurança pública, a realização de mais de 69 mil diligências, o acompanhamento de mais de 30 mil medidas protetivas e a promoção de aproximadamente 7 mil ações educativas e campanhas de conscientização.
Para sua execução, foram investidos R$ 2,4 milhões, reforçando a atuação integrada entre União, estados e Distrito Federal.
1ª Reunião Presencial da Câmara Técnica Mulher Segura
Outra importante entrega foi a realização da 1ª Reunião Presencial da Câmara Técnica Mulher Segura, ocorrida em abril de 2026. Instituída como instância permanente de governança participativa, a Câmara Técnica tem o objetivo de qualificar, padronizar e aperfeiçoar as operações integradas de enfrentamento à violência contra a mulher, além de contribuir para o aprimoramento dos fluxos de gestão e compartilhamento de informações do CIMS.
Conta com a participação de cinco representantes, uma de cada região. A iniciativa amplia a participação direta das unidades federativas na construção das estratégias nacionais e no alinhamento técnico-operacional das ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Capacitação Mulher Segura
Na área de formação e desenvolvimento profissional, o CIMS promoveu o Curso Nacional de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, realizado entre os dias 25 e 29 de maio de 2026, em Brasília (DF).
A capacitação reuniu profissionais de segurança pública de diversas unidades da Federação, com foco no aprimoramento das competências técnicas necessárias para um atendimento humanizado, qualificado e especializado às mulheres em situação de violência.
Operação Mulher Segura (reformulada e permanente)
O Centro é responsável pela coordenação da Operação Mulher Segura, que, após processo de reestruturação, passou a ser desenvolvida de forma sistêmica, permanente e articulada nacionalmente, ampliando sua capacidade de prevenção, proteção e repressão à violência contra as mulheres. Iniciada em 1º de junho de 2026, com previsão de vigência até 31 de dezembro de 2026, a operação reúne todas as unidades federativas em uma atuação integrada. Os resultados alcançados nos primeiros meses de execução demonstram a efetividade do modelo adotado, com o fortalecimento da cooperação interinstitucional, a ampliação das ações especializadas e o aprimoramento da resposta do Estado às diversas formas de violência de gênero.
2ª Reunião Presencial da Câmara Técnica Mulher Segura
Em agosto, no período de 11 a 13, foi realizada a 2ª Reunião Presencial da Câmara Técnica Mulher Segura, com o objetivo de avançar nas discussões relacionadas à estruturação do CIMS, bem como no desenvolvimento de metodologias, indicadores e mecanismos de monitoramento, análise e integração de dados voltados à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres.
